decreto lei n° 1135
- Em vigor Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao ...
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Acórdão nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de ... 8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.888⁄RS, Rel. Min ...
- Acórdão nº 91022 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 1979
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE.PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201,§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, aofundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÃLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.223). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.1. Aos...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1135". CPRB ... BENEFÍCIO FISCAL FACULTATIVO. REGRAS ESPECÍFICAS ... SUBMISS\xC3" ... conforme art. 12, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação ... dada pela Lei nº 12.973/2014 ... 6 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... 10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos credores a retomada da posse ...
- Decreto nº 11.497 de 20/04/2023. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
... 88) e sua competência (art. 89) ... Somente o Decreto-Lei n. 898, de 29.8.1969, que deine os crimes contra a segurança nacional ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ... 3º foi objeto de alteração pela Medida Provisória n. 1135/2022, que retirou a determinação de entrega urgente para suprir ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO.1. A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são...
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Decisão monocrática Nº 1295411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ão sobre os valores pagos a transportadores autônomos na forma do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, não resulta na ...
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Decisões Monocráticas nº 1218746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ... PORTARIA MPAS Nº 1.135/01 ... DECRETO Nº 3.048/99 ... ILEGALIDADE. 1 ... Indevidos os pagamentos efetivados a ...
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Acórdão nº 1004619-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA EMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO INITIO LITTIS DO PEDIDO – PROVA DA AQUISIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO CARTORÁRIA DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para o deferimento do pedido de imissão, faz necessário...
... 6º da Lei n º 2.219/84 e Decreto nº 1.135/88, no seu art. 7º, ambas do município, qual seja, que fosse ... -
Decisão monocrática Nº 1344879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... dos parâmetros constantes da redação anterior do Decreto 3.048/1999, no sentido de se utilizar a alíquota de 11,71% sobre o valor ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de ...
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Decisão monocrática Nº 1348665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 2. Não há ilegalidade no artigo 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, nem tampouco na Portaria MPAS nº 1.135/2001, que apenas ...
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Decisão monocrática Nº 1294658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... APLICABILIDADE. DECISÃO ART. 201, § 4º, DO DECRETO N. 3.048/99 E PORTARIA MPAS N. 1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ...