decreto lei nº 1135
- Em vigor Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a...
...§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao . ... -
Acórdão nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação
...1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de ...8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.888⁄RS, Rel. Min. ... -
Acórdão nº 91022 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 1979
TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS. INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17, LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO DE 1975
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, "a", da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
...10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos credores a retomada da posse ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE.PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201,§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, aofundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...75, § 2º — CPC . Índice Alfabético e Remissivo . 1135 . . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo CLT LTr . CARÊNCIA NA AQUISIÇÃO ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
...88) e sua competência (art. 89). . Somente o Decreto-Lei n. 898, de 29.8.1969, que deine os crimes contra a segurança nacional ... -
Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ...3º foi objeto de alteração pela Medida Provisória n. 1135/2022, que retirou a determinação de entrega urgente para suprir ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO.1. A utos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.223 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "são...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ....234" e Latitude -08°13'55.885"); 106°28' e 68,88 m até o vértice 1135, (Longitude: -. 36°28'36.076" e Latitude -08°13'56.522"); 09°31' e ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1295411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...ão sobre os valores pagos a transportadores autônomos na forma do Decreto nº 3.048/1999 e da Portaria MPAS nº 1.135/2001, não resulta na ...
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Decisões Monocráticas nº 1218746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
...TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. PORTARIA MPAS Nº 1.135/01. DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. 1. Indevidos os pagamentos efetivados a título ...
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Acórdão nº 1004619-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA EMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO INITIO LITTIS DO PEDIDO – PROVA DA AQUISIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO CARTORÁRIA DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para o deferimento do pedido de imissão, faz necessário...
...6º da Lei n º 2.219/84 e Decreto nº 1.135/88, no seu art. 7º, ambas do município, qual seja, que fosse ... -
Modalidades de contrato de trabalho
...A inobservância de quaisquer requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial por prazo determinado, que ...
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Decisão monocrática Nº 1344879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... dos parâmetros constantes da redação anterior do Decreto 3.048/1999, no sentido de se utilizar a alíquota de 11,71% sobre o valor ...
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Decisão monocrática Nº 1348665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
...2. Não há ilegalidade no artigo 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, nem tampouco na Portaria MPAS nº 1.135/2001, que apenas ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÃLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.223). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.1. Aos...