decreto lei nº 2423
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Resolução nº 9244 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Junio de 1988
DECRETO-LEI N. 2.423/88. APLICACAO NO AMBITO DOS ORGAOS DA JUSTICA ELEITORAL. INEXISTINDO A REGULAMENTACAO PREVISTA NO ART. 7 DO DIPLOMA REFERIDO, DEVEM SER AGUARDADAS AS INSTRUCOES PERTINENTES. ORIENTACAO DA SEDAP/PR.
... (de 2 de junho de 1.988) ... Vistos, etc ... - Decreto-lei n9 2.423/88. Ap1icaç~o no ~mbito dos órgãos da Justiça E- ... -
A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... Resseguros do Brasil (IRB), criada por Getúlio Vargas por meio do Decreto-lei n. 1.186/1939. O IRB foi criado como sociedade mista vinculada ao ...
- DECRETO LEI Nº 2439, DE 02 DE JUNHO DE 1988. da Nova Redação Aos Artigos 4 e 7 do Decreto-lei 2.423, de 7 de Abril de 1988.
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão nº 1.0097.17.001229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS. PISO SALARIAL NACIONAL. PREVISÃO NA LEI FEDERAL N° 11.350/06, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.994/14. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.423/15. REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS QUE ADOTEM O...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto ... Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV ...
- Legislação
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Decisão monocrática Nº 1365153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 5º, do Decreto 95.247/87 (Regulamenta a Lei n° 7.418, de 15 de dezembro de 1985, que ...
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Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 112 da Lei 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – LOTCE/AM). Legitimidade ativa da AMPCON. Prejudicialidade. Inocorrência. Ministério Público especial. Integração à intimidade estrutural do Tribunal de Contas. Art. 130 da Constituição Federal. Extensão, aos membros do Parquet de Contas, apenas das...
... Um exemplo bem claro do que se disse está exatamente no ... Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Este decreto, ... estabelecendo a ... -
Acórdão Nº 1413529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 282 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE NA QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06B5-2423-D516-702E e senha 49EE-8D5C-87E0-13E4 ... Supremo Tribunal Federal ... DE PREFEITO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 1°, ... II, DO DECRETO-LEI N° 201/1967 E ART. 299 DO ... CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA ... -
Contratos administrativos
... 2423") (2015) Banca: REIS & REIS – Órgão: Prefeitura de Santana do Jacaré \xE2\x80" ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... /autenticarDocumento.asp sob o código 89C6-2263-6260-9AEF e senha 2423-6CFE-05AF-80E2 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 2421-1/00 ... Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não ... Produção de semi-acabados de aço ... 2423-7/01 ... 2422-9/02 ... Produção de tubos de aço sem costura ... Produção de laminados planos de aços especiais ... 2424-5/01 ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI 5.067/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO E DEFINE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA NO ESTADO. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS RESTRITIVAS QUE DISPENSAM A...
... Ambiente, e ao Decreto Federal 4.297/2002, que dispõe sobre o ... zoneamento ecológico ... -
Decisões Monocráticas nº 609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... DECRETO Nº 49/1979, EDITADO PELO ESTADO DO PARÁ ... ATO ESTATAL, DE NATUREZA ...
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Decisão monocrática Nº 1003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... uma leitura contextualizada das restrições impostas pelo Decreto-Lei 204/1967; e (iii) que o monopólio da exploração dos concursos de ...
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Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
... Decreto, crédito adicional especial ao orçamento do Estado no ... valor inferido ... -
PORTARIA DIRAP Nº 2.423/1HI2, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... ória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.Em consequência, o GAP-DF tome ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TRANSFERÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DE 70% DO...
... Decreto, crédito adicional especial ao orçamento do Estado no ... valor inferido ...