decreto lei nº 247 89
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...33). #Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009. ARTIGO 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, ...247. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. § 10. Para fins de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...62). Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos ...SEÇÃO II. Conceito de lucro real. ARTIGO 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 247. As estações principais, estações de tráfego ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984. #Incluído a pela Lei ...281,00 . 281,00 . 247 . Medidor de transmitância luminosa . 206,00 . ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...ARTIGO 247". Averbar-se-á, também, na matrícula, a declara\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "Art. 89". As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo \xC3"...b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);. c) o aumento de valor de elementos do ativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no ...247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO IV Disposições gerais. ARTIGO 89. A incorporação de imóveis para formação do ...247, parágrafo único);. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 89. A função de membro do conselho nacional e dos ...ARTIGO 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção ...Aumento de pena. ARTIGO 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...10, e 7.805/89, art. 22). § 1° O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo ...247. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...A bordo de navio. ARTIGO 89. Os crimes cometidos a bordo de navio ou ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...89. O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em ...Da igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros. Art. 247. O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 79 a 89 - passam a arts. 78 a 88. CAPÍTULO X. Da ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Art. 247 - passa a art. 246, com nova redação:. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ...Art. 247. Na importação de produtos do capítulo 22 da TIPI, relacionados em ato ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para ...2º, § 3º). ARTIGO 247. O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO ...ARTIGO 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, ...ARTIGO 247. As citações e as intimações serão nulas, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A P R E S ...191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...Art. 89...