decreto lei nº 247 89 5 agosto
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da ...ARTIGO 247. Serão desembaraçados com suspensão do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de ...247. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29). § 2º O lançamento do ...Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado ...SEÇÃO II. Conceito de lucro real. ARTIGO 247. Lucro real é o lucro líquido do período de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ARTIGO 27. A transferência do ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984. #Incluído a pela Lei ...281,00 . 281,00 . 247 . Medidor de transmitância luminosa . 206,00 . ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 247. As estações principais, estações de tráfego ...65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz ...#Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017. 33. do compartilhamento de alienação ...ARTIGO 247". Averbar-se-á, também, na matrícula, a declara\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...§ 5.VETADO. § 6.Observado o disposto no art. 3.desta .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas ...247, parágrafo único);. c) o aumento de valor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 5. Nas eleições proporcionais, contam-se como ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ...83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no ...247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas ...SEÇÃO IV Disposições gerais. ARTIGO 89. A incorporação de imóveis para formação do ...247, parágrafo único);. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...#Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A competência definida ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. II – como ... do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem ...“Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, ... ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial ...2º, § 3º). ARTIGO 247. O produtor exportador que fizer jus ao crédito ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). SEÇÃO III. Da Busca em ...Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o ...4º). Art. 247. Serão desembaraçados com suspensão do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento ...agosto de 1974;. 3. aquele que, pessoalmente, ...227. Art. 89. O empregado dever dar quitação à empresa, ...247. O pagamento de benefícios decorrente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; . III - Gratificação de Desempenho de ...Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente. Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de ...Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ...10, e 7.805/89, art. 22). § 1° O percentual a que se refere o ...Art. 247. Não são dedutíveis as importâncias ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
. DECRETO N. 18.871 – DE 13 DE AGOSTO DE 1929. Promulga a Convenção de direito ...Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do ...Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas se aplicarán ...DE LAS COMPAÑIAS MERCANTILES. Artículo 247. El carácter mercantil de una sociedad colectiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 89 O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de ... Art. 247 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5...;}.y569{bottom:246.297143px;}.y2c3{bottom:247...{margin-left:-665.736928pt;}._24{margin-left:-89...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
...Art. 89. A promoção se efetuará mediante decreto ...§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após a ciência do funcionário, o ...Art. 247. O funcionário perderá:. I - o vencimento do ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de ...agosto de 1974;. 3. aquele que, pessoalmente, por conta ...243. Art. 89. O empregado deve dar quitação à empresa ou ...Art. 247. Deverá ser evitada a Constituição de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...{letter-spacing:4.800000px;}.ls2f{letter-spacing:5...;}.yf8{bottom:246.822857px;}.y379{bottom:247... a le gislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista ... Em 18 de agosto de 2018, Marcos Cruz Santana, líder ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio ...51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ... posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o ...Art. 247. Na importação de produtos do capítulo 22 da ...