decreto lei n º 275 a 2000
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000 ... I - não utilize embarcação; ou ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 275 ... O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 272 ... ARTIGO 275 ... A pessoa jurídica que não incorporar o bem ao ativo ... 6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... ARTIGO 275 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção ... 50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000 ... ARTIGO 5 ... Considerando a ... #Vide ADIN nº 4.275/2009 ... Parágrafo único. A substituição ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ... 275 ... O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º Observado o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ... Art. 275. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 275; ... III- todas as causas que a lei federal ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua ... , através da Medida Provisória 1991-18⁄2000, numa manifestação inequívoca de aferição de ... 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000 ... § 2o Poderão ser designados para Cargos ... Art. 275. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, ... 6. In casu, a demanda foi ajuizada em 09/10/2000. (muito antes da entrada em vigor da novel lei ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, ... cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO VI ... DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI ... Art. 275. As bebidas do Capítulo 22 da TIPI somente poderão ser remetidas ao ... ); 3.070, de 27 de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028615-94.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028615-94.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Café e Bar Tati Ltda-Me RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ya9{bottom:274.948571px;}.y1a4{bottom:275 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário público àqueles que já a ... 268, TST); desvio de função e prescrição parcial (Súmula n. 275, TST); alteração contratual (Súmula n. 294, TST); quinquenal (Súmula ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 275. Estão dispensadas da habilitação prévia a que se refere o art. 274 as ... 6º, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/45 ... Sendo declarada a ... , com a Ratio decidendi das ADPF-387 e ADPF-275, o STF pacificou o seguinte entendimento: ... ção a partir da vigência da MPv 2.027-38/2000. Este o teor da decisão do juízo de ...
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Direito processual civil
... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 275 do CC , que regula a solidariedade passiva: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... azimute 275° 13' 46,23'' e distância de 9,86 m até o ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000". Todos os azimutes e ... distâncias, área e per\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Second Series. Ian D. Loveland: 2000, capítulo 15; ... RONALD DWORKIN, O direito da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 275 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... livremente dados ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 273/275 da Constituição daquele pai), o mesmo se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yf67{bottom:274.933149px;}.y537{bottom:275 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...