decreto lei nº 33 87 17 janeiro
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 17 ... Em caso de vaga, o membro que fôr ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação ... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... 1967 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 17 ... O art. 30 da Lei nº 11.196, de 21 de ... ARTIGO 33 ... A habilitação ao Retaero pode ser ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Somente serão ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... ARTIGO 33 ... #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 87 ... A denominação e os símbolos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... ARTIGO 17 ... Examinados os documentos exibidos pelos ... ARTIGO 87 ... A locação de imóveis da União se ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído ... § 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e ... dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos ... ARTIGO 33 ... A União, por intermédio da Secretaria ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro" de 1999 ... § 2º Na hipótese prevista no § 4\xC2" ... 5º da Lei nº 12.846, de 2013 ... Art. 17. A Controladoria-Geral da União possui, no ... Art. 33. O acordo de leniência será celebrado com as ... 87" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... II \xE2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... Art. 17. Nas embalagens ou nos rótulos de mamadeiras, ... 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o Compromisso, em ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas ... ARTIGO 33 ... Nos aeródromos públicos que forem ... ARTIGO 87 ... A prevenção de acidentes ... ão, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 ... 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... XII ... Art. 33. Na hipótese de núcleo urbano informal ... Art. 87. As glebas parceladas para fins urbanos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - ... ARTIGO 33 ... Não se admitirão emendas ao projeto ... ARTIGO 87 ... Haverá contrôle contábil dos ... lei são contados a partir de 1º de janeiro ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 14. Com vistas a ... 31 ... Art. 33. Para fins de recebimento dos benefícios ... nas competições realizadas entre janeiro e dezembro ... § 7º O Auxílio Esporte Escolar ... 87 ... Art. 57. Quanto aos procedimentos para a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 17. Os recursos do Ministério do Esporte serão ... Art. 33. O requerimento para celebração de contrato de ... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Da Competição ... 87-A da Lei nº 9.615, de 1998, pode ser por ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... 17 da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957 ... § 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao ... Decreto-Lei no 2.236, de 23 de janeiro de 1985 ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da ... Art. 33. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa ... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 33, caput): ... I - a zona primária, ... 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação ... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... ARTIGO 33 ... Estão obrigados a inscrever-se no ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... , 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela Medida ... ARTIGO 17 ... Serão computados na determinação do ... ARTIGO 33 ... A Secretaria da Receita Federal pode ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro ... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de ... março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, ... Acima de 23.400 ... ARTIGO 17" ... O saldo do imposto (art. 15, III) poder\xC3" ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes ... ARTIGO 87 ... As pessoas jurídicas tributadas com ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 17 ... Ressalvada a avaliação contraditória ... Produtos Industrializados das Subposições 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 ... ARTIGO 33" ... A restituição total ou parcial do imp\xC3" ... ARTIGO 122 ... Os que, em 1º de janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de ... 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, ... Art. 33. A Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... Art. 87. O Anexo V da Lei n° 10.483, de 3 de julho de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 33): ... I – a zona primária, constituída pelas ... 1º) ... Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. " ... 27-B, 27-C, 28-A, 29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F: ... "Art. 27-B ... de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e ... 29, o § 3.do art. 31, o art. 33, os incisos I e II do § 3.do art. 56. e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 13.097, ... § 17. No cálculo do crédito de que tratam os ... ARTIGO 33 ... ARTIGO 34 ... A condição e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... , instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o ... ARTIGO 17 ... A pessoa jurídica poderá usufruir dos ... ARTIGO 33 ... Os arts. 2º e 15 da Lei nº 9.317, de ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... "Art ...