decreto lei n º 352 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... ARTIGO 352 ... As disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... ARTIGO 352 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ... 15.314,38 ... Acima de 745.830.000 ... 352.694,72 ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 22 da Lei nº 11.457, de 2007 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei nº 352 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 352 ... As empresas, individuais ou coletivas, ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... 350 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, § 5º) ... ARTIGO 352 ... O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de ... “Art. 352 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 352 ... A confissão, quando emanar de erro, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0044476-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15-B no Decreto-Lei 3.365/41, no sentido de que os juros ... a sentença foi prolatada em 08 de março de 2007 (fls. 352/356) (Precedentes: REsp 930.043/SE, ...
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Do Contrato de Trabalho
... 3º do Decreto n. 7.984/2013. Verbis : ... Art. 3º O ... 5/2007), prevê em seu art. 16 a instituição de um ... 352/2007, de 23 de outubro, tem carácter imperativo, ...
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Capítulo VII - Questões Pontuais (Anexos)
... realizada no TST em 23 de novembro de 2007 ... 36. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... Tal proposição é reiterada no Decreto n. 611/92 do Regulamento dos Benefícios da ... Decreto-lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do ...
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Direito desportivo civil
... Insta salientar que o Decreto que regulamenta a Lei Pelé transcreve a ... ção comercial de sua imagem nos idos de 2007, muito antes da contratação pelas de sua imagem ... 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y464{bottom:351.571429px;}.y21a{bottom:352 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ... E=693094 e N=7514776, até atingir o ponto 352, de c.p.a. E=693065 e N=7514726, localizado na ...
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Estudos do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho - Divulgação dos Resultados do 1o Fórum Virtual sobre Perícias Judiciais - Programa Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho - Curso de Formação Continuada
... 21-A, da Lei n. 8.213/91, do Decreto n. 6.042/07, das Instruções Normativas ns ... Decreto-lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ... Das Disposições Finais ... Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... 8.287/91 (revogada pela Lei n ... 10.779/2003); Lei n. 8.352/91; Lei n. 8.900/94 (revogada pela Lei n. 13.134/2015); art. 7 o , II, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação prevista no caput pode ... autorizado a conceder subvenção social no valor total de R$ 2.352.460,89 (dois ... milhões, trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 223 Em 2001, com o advento da Lei n. 10.352/01, nova redação foi dada ao referido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e3a{bottom:351.989788px;}.yb5{bottom:352 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , 106, §1º, 139, IX, 303, §6º, 317, 330, 352, 488, 700, §5º e 801 ... Referência: ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ... Washington Peluso Albino de Souza, p. 327-352, 2017, p. 330 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ... Artigo 352 ... Verificando a existência de ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...