decreto lei n º 555 99
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); ... ARTIGO 555 ... A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 555 ... A pena de cassação da carta de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 555" ... Quando, instaurado processo por infraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Processo de revisão ... ARTIGO 555 ... O pedido será dirigido ao presidente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de ... 546, 547, 551, 554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as ... Das penalidades ... SEÇÃO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 555 ... As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 99 ... O foro da Capital do Estado ou do ... ARTIGO 555 ... No julgamento de apelação ou de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17384 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência ... 555), de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ponto 100, de ... E=687728 e N=7505925; ponto 555, de c.p.a. E=687636 e N=7505623; ponto 556, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009274720134058100), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 906.569/PE (Tema 852), ARE 664.335/SC (Tema 555) e RE 870.947/SE (Tema 810), julgados sob a ... para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... é que se fala, afinal? Exemplo disso é o Decreto-lei n o 176/98, que aprova o Estatuto da Ordem ... Refiro-me ao Decreto -lei n o 555/99, de 16 de dezembro, cujo art. 2 o define como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000031520134058107), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 906.569/PE (Tema 852), ARE 664.335/SC (Tema 555) e RE 870.947/SE (Tema 810), julgados sob a ... para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, § 2º) ... Art. 99. O disposto nesta Seção poderá ser estendido, às encomendas aéreas ... Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados ... Art. 555. Os produtos contendo organismos geneticamente modificados, destinados à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos ... Art. 555. O juiz em cuja circunscrição se houver verificado óbito procederá, ...
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Acórdão nº 1029578-50.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1029578-50.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Georlando Rios SantanaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA....
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 1068428-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1068428-65.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Darbian Bonifácio MartinsJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de abril de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ão, com fulcro no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Assim, o órgão máximo do Judiciário ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052382920144058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... 335/SC (em sede de Repercussão Geral - Tema 555) ... PROCESSO Nº: 0805238-29.2014.4.05.8300 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022394020134058300), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o direito à Aposentadoria Especial. Aplicação dos efeitos do julgamento do ARE 906.569/PE (Tema 852- que não reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a "avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de...
... , exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997e ao fornecimento de EPI como fator de ... IV, do aludido Decreto e do Decreto 3.048/99, não retira o direito do segurado em ver ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A ... 409/90;1;3 a ;R; rel. Min. Helio Regato, DJU 19.10.90, p. 11.555) ... Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou ...
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Acórdão nº 1003919-76.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1003919-76.2023.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CáceresRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Maiara Katrin de Lima BatistaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 a 07 de dezembro de 2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ... 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser ... 80-A, DA LC 231/2005 – DECRETO ESTADUAL 8.178/2006 – DIREITO AO RECEBIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019088220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEUSDEDIT LOPES ADVOGADO: Ana Cintia Lopes De Sousa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. LESÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA...
... Posteriormente, o Decreto 3.048/99 também estabeleceu vedação a ... sistemática de recursos repetitivos (Temas 555" e 556), fixando o entendimento segundo o qual ser\xC3" ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 99.684, de 8.11.1990, regulou o Fundo de Garantia do ... 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11.1.1973 - Código de ...