decreto lei nº 565 99
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º); ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 565 ... A conferência aduaneira poderá ser realizada na zona primária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de ... 565 ... Poderão gozar da redução do imposto de que trata este ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 565 ... As entidades sindicais reconhecidas nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 565 ... Nenhuma das partes poderá argüir ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se doação a transferência ... 557, 558, 562, 565, 570, 575 e 578 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos de conexão ... ARTIGO 99 ... Haverá conexão: ... a) se, ... Prazo para a interposição ... ARTIGO 565 ... O recurso será interposto por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as ... Infrações Continuadas ... ARTIGO 565 ... As infrações continuadas, punidas de conformidade com o art. 597, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 99 ... O foro da Capital do Estado ou do ... ARTIGO 565 ... Desejando proferir sustentação oral, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, § 2º) ... Art. 99. O disposto nesta Seção poderá ser estendido, às encomendas aéreas ... Art. 565. É proibida a saída do País, ressalvados os casos de autorização ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... CAPÍTULO VII ... ISENÇÕES DE REGISTRO ... Art. 99. São isentas de registro as repartições públicas federais, estaduais e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa demandada, poderá, nos ... Art. 565. Concluído o inventário dentro de noventa (90) dias ,Juiz mandará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de Empregadores Rurais. A ... 10 e 448 da CLT. (TRT-PR, RO 4.565/91, ac. 2 a T. 7.043/92, rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, DJ -PR, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ... art. 565 do Código de Processo Penal, que aqui cito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y12b{bottom:564.985544px;}.y12c7{bottom:565 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, 330, I, 486, §3º e ... , 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), podendo ser implementadas no interesse ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ... 16/2013, p. 565 — descumprimento — existência de ação ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 99/472, 106/451, 110/513, 113/548, 120/544, ... RT ... 538/355, 553/425, 554/466, 565 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 9051631.965 ... P4 - P5 7,99 P4 709824.740 ... 9051599.866 ... P5 - P6 41,74 ... '05.100"); 118°36' e 83,02 m até o vértice 565, (Longitude: -36°14'35.801" e Latitude - ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 99 Ao seu passo, as regras são normas que são ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 565 Com fundamento na interpretação teleológica no ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ponto 100, de ... 320 m passando pelos seguintes pontos: ponto 565, de c.p.a. E=688400 e N=7503496; ponto 566, de ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 27 da Lei nº 9.868/99 – a existência de trânsito em julgado ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ... No julgamento do RE nº 593.849, 565 o STF analisou a substituição tributária para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... /6/2017, DJe 28/6/2017; AgInt no AREsp 1.019.565/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS ...