decreto lei n º 74 2006
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do ... 74 da Lei n° 8.981, de 1995, passam a ser ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Da tecnologia assistiva ... ARTIGO 74 ... É garantido à pessoa com deficiência ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - ... Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei no 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos ... XI - o art. 73, o parágrafo único do art. 74 e as Tabela V e VI do Anexo I da Lei nº 10.233, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, caput ... § 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a ... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante predeterminado que adquire ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de ... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 74 ... Os Cargos Comissionados Técnicos a que ... #Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006 ... XIV - projetar, acompanhar e executar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada ... #Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006 ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 ... 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; ... II - das Carreiras: ... a) ... ARTIGO 26-A ... O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... ARTIGO 3 ... Considera-se ... 71 e 72 ... ARTIGO 74 ... Apurando-se, no mesmo processo, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para ... ARTIGO 74 ... Configura abuso de autoridade, para os ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006 ... § 2º O Regime Facultativo Complementar ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... ARTIGO 74 ... A pensão por morte será devida ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, dispensada a ... #Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010 ... ARTIGO 74 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 74 ... O horário de trabalho será anotado em ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro ... nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... ARTIGO 17 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ... #Vide Medida Provisória nº 320, 2006 ... I - ao titular da unidade da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ... #Redação dada pela ... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... VI - ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... ARTIGO 74 ... O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... #Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006 ... § 13. Não integram o valor das ... ARTIGO 49 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... #Vide Decreto nº 5.934, de 2006 ... I - a reserva de 2 (duas) vagas ... ARTIGO 74 ... Compete ao Ministério Público: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... ARTIGO 74 ... Os postos de benefícios deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... inciso XXIV, 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ ... ão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante não se sujeitará ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Redao dada pelo Decreto n 5.860, de 2006 ... X - suspenso do trabalho avulso por perodo igual ou superior a ... CAPTULO XVI. Das disposies finais e transitrias ... ARTIGO 74 ... O MAS, a CEF e o Conselho Curador sero responsveis pelo fiel ...