decreto municipal 2477
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164947-05.2019.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 367) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO O MUNICÍPIO A RESTABELECER A AUTORIZAÇÃO N.º 76.002214-6, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$10.000,00. RECURSOS DO DEMANDANTE E DO RÉU AOS QUAIS SE NEGA...
... 61, caput, e parágrafo único, do ... Decreto Municipal n.º 2.477/1980, determinam ... que: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
Apelação Cível / Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Writ impetrado com o objetivo de compelir os Impetrados a procederem à conclusão do processo administrativo nº 06/501.527/2020, referente ao recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços. Sentença concessiva da ordem. Irresignação do Município do Rio de Janeiro e submissão ao Duplo Grau...
... 59, VI, do Decreto ... nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156239-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, com fundamento...
... ca municipal, foram encaminhados para a Comis- ... são de ... 59, VI, do Decreto n.º 2.477/80, que regulamenta a ... Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018545-18.2020.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA, JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E, EXCESSO NA SANÇÃO, APLICADA. SENTENÇA
... 54, ... do decreto municipal nº 13.150/94, que republicou o ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164947-05.2019.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ACLARATÓRIOS DO RÉU QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, o Município do Rio de Janeiro interpôs o presente recurso, aduzindo que o v. acórdão seria contraditório e omisso, pelo fato de ter rejeitado os apelos do Demandado e do Autor, mas ter majorado apenas os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do Demandante.
... 61, caput, e parágrafo único, do ... Decreto Municipal n.º 2.477/1980, determinam que: “Na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0320484-23.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO INTERPOSTO PELO IMPETRADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DO MANDADO DE SEGURANÇA. Aclaratórios que, a rigor, constituem-se em instrumento de esclarecimento e integração do julgado, diante da ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questõe
... 59, VI, do Decreto ... nº 2.477/80, que regulamenta a Lei Municipal ... -
Decisão da Presidência nº 2477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 3º, caput, e §4º do Decreto n. 2.264/97, essa publicação foi efetivada até o dia 31 de dezembro de ... ao Fundo abrangendo as matrículas nas redes estadual e municipal de ensino fundamental - , na medida em que, por foça do art. 60, § 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 2477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... 3º, caput, e §4º do Decreto n. 2.264/97, essa publicação foi efetivada até o dia 31 de dezembro de ... ao Fundo abrangendo as matrículas nas redes estadual e municipal de ensino fundamental - , na medida em que, por foça do art. 60, § 1º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.208 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2020
... DECRETO ... Municipal de Atuação Emergencial (DMATE) que a magnitude ...
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Contratos administrativos
... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal ... Marque a opção incorreta referente aos ... 2477) (2015) Banca: FGV – Órgão: DPE-MT – Prova: ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ... 1. JANICE OLIVIA GALVANE, RF ... 18122, constante da Lei 17.433/20 e do Decreto ... 59.685/20 ... 2. RENATA ANDREA PIETRO ... ; SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEGES 2477 Decreto nº 61.262/2022 ... 101 01/06/2022 JESUS ...
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Diário dos Municípios
... SECRETARIA MUNICIPAL" DA SAÚDE ... Extrato de Homologação e Adjudica\xC3" ... 4º, inciso I do Decreto Municipal nº ... 5.385/2015, Cláusula n.º 23.1 ...
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Decisão da Presidência nº 1039392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL QUE INSTITUIU NOVAS LIMITAÇÕES PARA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001969-57.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FORMULADO PELA EX-COMPANHEIRA DE PERMISSIONÁRIO OBITUADO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 03/51/001.905/2012 SEM SOLUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR...
... INCISO II E §2º, DO DECRETO Nº 2.477/1980, QUE ... NÃO SE ADEQUA AO ... PROFESSORA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ... NITERÓI. OMISSÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0071.14.003501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - DISCIPLINA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.477/2000 E 3.532/2010 - PERÍODO DE CONTRATO VÁLIDO (1º/02/2012 A 1º/02/2013) - DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDO (1º/02/2013 A 03/04/2014). FGTS- RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REFORMA. - O...
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Acórdão nº 1.0071.14.003501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - DISCIPLINA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.477/2000 E 3.532/2010 - PERÍODO DE CONTRATO VÁLIDO (1º/02/2012 A 1º/02/2013) - DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDO (1º/02/2013 A 03/04/2014). FGTS- RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REFORMA. - O...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... do mirista Miguel Ángel Sandoval, Caso 2477, 17 de novembro de 2004, Considerando 33 ... decreto do Presidente da República, após parecer ... direta e indireta, federal, estadual e municipal. Em suma, abrange todo o Poder Público. 42 ... -
Decisão da Presidência nº 1016125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO ENTE MUNICIPAL ... PERÍCIA JUDICIAL AFASTANDO O NECESSÁRIO ... de tombamento regulamentado pelo Decreto-Lei 25/1937 o ente competente deve atuar no ... 2.475, 2477", 13º volume. ( ... ) Porém, ainda mais relevante \xC3" ...
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Acórdão Nº 2572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Reserva de lugares para pessoas obesas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei que estabeleceu a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos de transporte público municipal e intermunicipal do Estado do
... municipal" e intermunicipal do Estado do Paraná ... Não h\xC3" ... ADI 2572 / PR ... O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis nºs ... 1º, III).” ... (ADI nº 2477/PR, Relator: Ministro Ilmar Galvão, Redator: ... -
Portarias. Prorrogacao 2477 - 202200010002886
... Decreto Estadual nº 7.824/2013 e na Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata ... Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de PONTALINA - GO, cujo ... objeto é para INVESTIMENTO, ...
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Acórdão nº 2007/0210942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, IV e VI, 475 e 535, II, do CPC, Decreto-lei 779/69, 7º, III, e 9º, § 1º, da Lei ... direta de inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo para declaração incidental ... - O ...
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Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... de utilidade pública federal pelo Decreto nº 40.685 de 6 ... de outubro de 1962, estadual ... 1962 e municipal pela Lei Municipal nº 6.801, de 4 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
... da legislação municipal. Na hipótese dos autos, uma vez registrada pelo ... posto que o Decreto 9.127/2017 incluiu o comércio varejista de ... -
Decisao Nº 8006651-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... DOS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE CAMACARI ... Advogado(s) : STENIO DA SILVA ... vigência não foram disciplinadas por decreto legislativo, na forma do art. 62, § 11, da ...