decreto nº 1655
- DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0214712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ao alegado desvio de função, o art. 1º, VIII, do Decreto" n. ... 1.655/95, é expresso em elencar, como atribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004300820194058202), 22-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800430-08.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PEREIRA LOPES NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0385132-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO" Nº 1.655/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1352936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ânsito perpetradas por humanos, além de combater a criminalidade (Decreto n° 1.655/95). Da mesma forma, não há cabimento no intento do DNIT em ...
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A Nova Ordem Constitucional
... 97 Competência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 1105038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... , imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito (Decreto n. 1.655, de 03.10.1995) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 03.10.1995 (art. 1º); art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012264020174058308), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 791.292/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 748.37
... 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisã
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Acórdão, Processo nº 5011559-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... 1º do Decreto n° 1.655/1995.A atribuição à Polícia Rodoviária Federal da tarefa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 1º do Decreto nº 1.655/95, realizar o policiamento ostensivo nas rodovias federais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Decreto-Lei n ... 7.661/45). Logo, fere a razoabilidade exigir-se-lhe o cumprimento de suas obrigações nas datas aprazadas, afigurando-se também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Decreto-Lei n. 7.661/45). Logo, fere a razoabilidade exigir-se-lhe o cumprimento de suas obrigações nas datas aprazadas, afigurando-se também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004656020134058401), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 03.10.1995 (art. 1º); art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 ... -
Acórdão, Processo nº 5017849-78.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... trnsito perpetradas por humanos, alm de combater a criminalidade (Decreto n 1.655/95). Da mesma forma, sustentou a ausncia de cabimento no intento ...
- DECRETO Nº 1665, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão que Menciona.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001185620154058401), 04-02-2021
EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTO PELAS PARTES SUCUMBENTES(UNIÃO E DNIT). EMBARGANTES ALEGARAM QUE O JULGADO ATACADO POSSUI OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERRO MATERIAL COM SUPORTE NO ART. 1022 DO CPC. EXAME DO JULGADO ATACADO EM QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE REVELA...
... 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 03.10.1995 (art. 1º); art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002427820204058202), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800242-78.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCUS VINICIUS DE MORAIS BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla Maria Pordeus De Menezes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARILEIDE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla...
... a Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 1.655, de 03.10.1995, in verbis : ... Art. 1° ( ... ) ... I - ... -
Acórdão, Processo nº 0021098-93.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... 1º do Decreto n° 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4. Demonstrado nos autos que ...
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Acórdão, Processo nº 5021018-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... 1º do Decreto n° 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4. Demonstrado nos autos que ...
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Acórdão, Processo nº 5036632-16.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... 1 do Decreto n 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4. Demonstrado nos autos que a ...
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Acórdão, Processo nº 5014575-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... 1º do Decreto n° 1.655/1995. Precedentes desta Corte ... 4. Demonstrado nos autos que ...
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Acórdão nº 1005995-16.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.Não há se falar em absolvição se o conjunto probatório, consubstanciado nas
... Sobre a matéria, o Decreto nº 1655, de 03 de outubro de 1995, define a competência da Polícia ...