decreto nº 2040
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.” ... “Art ... a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... Art. 11. A suspensão de tributos de que trata este Decreto aplicasse aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2040 ... Art. 12. O Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 5o e 6o desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 2011/0186743-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO INFRALEGAL QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial, nos limites delineados no art. 105, III, da Constituição da República, destina-se à uniformização da interpretação...
... VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2040: ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017 ... a) aos bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela ... a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE -DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL N. 20.40/2018 - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO PRESENTES -DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do
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Fatores da abolição da escravatura
... O Decreto n. 1.303, de 28 de dezembro de 1853, autorizou-o; mas dispôs, também, ...
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Decisão da Presidência nº 916021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 37 e 84, IV, da CF, artigos 2, 13, VIII, e 16 do Decreto 2040/96, art. 4º da Lei Complementar 97/99; arts. 50 e 67 da Lei 6880/80; ...
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Decisão da Presidência nº 914202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... Sustenta que os arts. 13, VIII, e 16 do Decreto n. 2040/96, estabelecem que a movimentação dos militares tem como um dos ...
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Decisões Monocráticas nº 727795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... CÔNJUGE DOENTE ... POSSIBILIDADE ... DECRETO N° 2.040/ CF/88. 1 ... Se o § 2° do art. 109 da CF prevê que nas ...
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Decisão da Presidência nº 727795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... CÔNJUGE DOENTE ... POSSIBILIDADE ... DECRETO N° 2.040/ CF/88. 1 ... Se o § 2° do art. 109 da CF prevê que nas ...
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Decisões Monocráticas nº 874291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2015
... Alega que os arts. 13, VIII, e 16 do Decreto n° 2040/96, estabelecem que a movimentação dos militares tem como um ...
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Acórdão nº MS 18521 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA 1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia - RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS. 2. A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51, estabelece que o direito de requerer...
... 28 do Decreto n. 2.040⁄96 e 14, II, e 43, da Portaria n. 325⁄2000, do Comandante do ... 41 da Portaria n. 325⁄2000, que regula a aplicação do Decreto n. 2040⁄96, foi facultado ao impetrante a escolha de, no máximo 12 outras ... -
Decisão da Presidência nº 874291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2015
... Alega que os arts. 13, VIII, e 16 do Decreto n° 2040/96, estabelecem que a movimentação dos militares tem como um ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 10, do Decreto nº 2.040/96, é assente no tocante à competência do Chefe do ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.03.001278-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.000686-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.18.000320-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2019
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Decisões Monocráticas nº 861854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 31 e 50 da Lei n. 6.880/1980 e o Decreto" n. 2.040/1996 foram rejeitados (fls. 73-76, doc. 2) ... Contra essa decis\xC3" ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.27.000466-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.18.001489-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016