decreto nº 2479

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com

Mandado de Segurança e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de receber de forma cumulativa o valor referente à pensão por morte de ex servidor da Polícia Civil e aquele a título de pensão especial prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido para que a autoridade coatora se...

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO QUE PRODUZ EFEITO BENÉFICO AO DESTINÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA -CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PERCEPÇÃO INDEVIDA - BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE. Situação funcional em que...

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Tabelião Do 3º Ofício de Itaperuna. Preliminar de Nulidade Da Decisão Administrativa que Se Afasta. Escorreita Fundamentação. Mérito. Lavratura de Escritura Declaratória por Meio Da Qual Os Pais Biológicos Entregam Sua Filha RECÉM-NASCIDA a Um Casal para Futura Adoção. Aplicação de Penalidade de Suspensão por Trinta Dias. Incompatibilidade Do Conteúdo...

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CABRINI, ATUALIZADA PARA SÍMBOLO VP-2. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO REALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO NO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL (GEE) APÓS INATIVIDADE. APELANTE FOI ADMITIDO NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1982, PASSANDO A FAZER JUS A GEE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO INVESTIDO NO CARGO COMISSIONADO (DAS-6). APOSENTADORIA OCORRIDA NO ANO DE 2015. GEE E CARGO...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO CAI-6. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MAIOR VALOR CONFERIDO AO SÍMBOLO DENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o eventual desatendimento aos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO TRANSPORTE NOS SÁBADOS TRABALHADOS. FORNECIMENTO DE EPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL E TRIÊNIOS. CONTAGEM DO TEMPO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A bonificação semestral e o jeton...

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. Requerimento de servidora objetivando a averbação de 01 (um) dia de trabalho em seus assentos funcionais a fim de descaracterizar interrupção do exercício. A recorrente prestava serviço junto ao cartório do 3°Ofício do Registro de Distribuição até ser aprovada em concurso público e...

PELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão especial é concedida aos beneficiários de policial falecido em razão de agressão sofrida no desempenho de suas funções está prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75. No caso dos autos, o apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão especial e pensão previdenciária, razã

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO AUTOR FORAM FIXADOS EM 04.04.2008 NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, CLASSE B, PADRÃO 8. O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA FOI ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO PARA FINS DE APRECIAÇÃO E REGISTRO, TENDO APENAS EM 20.09.2013...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SE¿RGIO BEZERRA ROCHA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORÇÃO QUE DEVE SER REAJUSTADA. LIMITE LEGAL NÃO INFERIOR A 50%. RI DO ESTADO....

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Pretensão de Reconhecimento Do Direito À Incorporação de Gratificação Correspondente a Cargo Em Comissão. Autor que Comprova Ter Exercido O Cargo No Período de 25/06/1992 a 17/03/2010, No Âmbito Da Fundação Casa BRASIL-FRANÇA. Incidência Das Leis Estaduais Nº 530/82, 720/83 e 1.103/86. Conquanto As Leis Estaduais Nº 2.565/96 e 3.185/99...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e...

Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar. Analista Judiciário Na Especialidade de Execução de Mandados. Decisão Do Exmo. Corregedor Geral Da Justiça que Aplicou a Pena de Suspensão por 60 (sessenta) Dias, Ante a Prática Das Infrações Administrativas Previstas No Artigo 39, Incisos Vi e Vii, Do DECRETO-LEI 220/75 e No Artigo 285, Incisos Vi e Vii Do Decreto N°

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Constitucional, Eleitoral e Administrativo. Pretensão de concessão de licença com vencimentos, formulada por servidor público estadual, para fins de concorrer ao cargo eletivo de vereador, em município distinto ao de sua lotação. Indeferimento do pleito em sede administrativa, sob os fundamentos de intempestividade e desnecessidade de afastamento para fins de...

RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO ALUNA-APRENDIZ NO CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA Nº 96, DO TCU QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE PAUTAR...

RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTOS INICIAIS PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS PERÍODOS EM QUE A REQUERENTE FOI ALUNA-APRENDIZ NO CURSO PROFISSIONALIZANTE MINISTRADO NO COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E TAMBÉM EM QUE ATUOU NA INICIATIVA PRIVADA. DECISÃO QUE CONFERIU AO TEMPO AVERBADO COMO ALUNA-APRENDIZ JUNTO À UFRRJ O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PRIVADO,...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...