decreto nº 251 77
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 77, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 251 ... O cancelamento de hipoteca só pode ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ser aumentada ou ... 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Requisitos da denúncia ... ARTIGO 77 ... A denúncia conterá: ... a) a ... ARTIGO 251 ... O auto de prisão em flagrante deve ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, ... ARTIGO 251 ... A partir de 1º de janeiro de 1992, nos casos de pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as ... 2º): ... CAPÍTULO II. Do fato gerador ... ARTIGO 251 ... O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... SEÇÃO I. Dever de escriturar ... ARTIGO 251 ... A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 251 ... Em cada embarcação haverá um livro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... " ... ARTIGO 77 ... O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 77 ... Os bônus de subscrição serão ... ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251; ... e) pela extinção, na forma da lei, da ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 77 ... Os proprietários, diretores, gerentes ... ARTIGO 251 ... Transportar criança ou adolescente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 77 - passa a art. 76, com nova redação do "caput", ... terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e ... Arts. 254 a 257, 259, 251 a 253 e 256 - passam a arts. 251 a 259, com nova ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 77 ... A competência será determinada pela ... CAPÍTULO I. Do juiz ... ARTIGO 251 ... Ao juiz incumbirá prover à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 77. Os erros materiais identificados no processamento do registro e na ... Art. 251. Na hipótese de procedimento de perda de nacionalidade instaurado a ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 77); ... III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no ... Requisitos para a Escrituração ... ARTIGO 251 ... Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 77 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 251 ... Na fixação de responsabilidade do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 77 ... É admissível o chamamento ao ... ARTIGO 251 ... Todos os processos estão sujeitos a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração ... 29) ... CAPÍTULO II ... DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO ... Art. 251. O cálculo das contribuições será efetuado com observância das mesmas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 77. O Segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação ... Art. 251. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento ... d) bens para os quais seja registrada quota de exaustão ... Art. 251". No cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado das concession\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 77. A direção da fábrica, como medida de segurança das instalações e de ... Art. 251 A penalidade de interdição, de competência do Chefe do D Log, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Dos Veículos ... Da Classificação e Normas Gerais de Uso ... Art. 77. Os veículos classificam-se: ... I - Quanto à tração; ... a) ... Art. 251. Após a instalação do Registro Nacional de Veículos Automotores, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d4{bottom:250.371429px;}.y42f{bottom:251 ... 946784pt;}.h15{height:72.078125pt;}.h29{height:77 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...