decreto nº 28248

303 resultados para decreto nº 28248

  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, FEITAS PELOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCI

    ... DO MUNICÍPIO E AQUI PRESTAM SERVIÇOS. REGULAMENTAÇÃO ... PELO DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, QUE IMPÕE A ... RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214059-74.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA VOLTADA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM VINCULAÇÃO À CONCESSIONÁRIA LOCAL. AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE, E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO...

    ... decreto n° 28.248/2007 e pela Resolução SMF n° 2.515/ 2007; ... (ii) que ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação sediada no Município de Minas Gerais. Pretensão autoral de repetição dos valores supostamente retidos pelos tomadores de serviço de forma indevida em favor do...

    ... regulamentado pelo Decreto n° 28.248/2007 e pela Resolução SMF n° ... 2.515/2007, que disciplina ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012636-61.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CEPOM/RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. Probabilidade do direito autoral. 2. Previsão de lei municipal estabelecendo obrigação acessória de cadastramento,

    ... 25, do Decreto nº 14.602/96, que prescreve que a intimação é feita por fax ou cor- ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei

    ... nº 691/1984 (Código Tributário Municipal) e regulamentado pelo Decreto nº ... 28.248/2007; e) Não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na ...
  • Processo nº 0455631-36.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação de Repetição de Indébito Tributário. Iss. Prestação de Serviços Pela Autora, Com Sede No Município de São Paulo, para Sociedade Empresária Com Sede No Município Do Rio de Janeiro. Alegação de que Os Referidos Serviços, Consubstanciados Em Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, de Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças,...

    ...   de  ISSQN;  que  após  a  promulgação  do  Decreto"  n.°  ... 28.248/2007 a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175477-73.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2019

    Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços. Empresa sediada em outro estado da Federação. Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03 que preveem que o Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local do estabelecimento prestador dos serviços objeto da cobrança do tributo. Obrigação acessória de inscrição no CEPOM que não é exigível da...

    ... regulamentação que são, não podem o Decreto n° 28.248/2007 e a ... Resolução SMF n° 2.515/ 2007 ultrapassar os ...
  • O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
    ... não é sujeita à reserva legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme ... HUMBERTO MARTINS, DJe 15.09.2008; STJ, Primeira Turma, RMS 28248/GO, Relatora Min. Denise Arruda, DJe 02.02.2010 ... A ...
  • Decisão monocrática Nº 1431959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
    ... REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, QUE IMPÕE A RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ...
  • Processo nº 0055428-69.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Iss. Empresa Prestadora de Serviços Sediada No Município de São Paulo Contratada por Tomadora Situada No Município Do Rio de Janeiro que Reclama de Bitributação Em Razão de Retenções de Iss Realizadas Pela Tomadora Com Base No Artigo 14-A Da Lei 691/84 e Artigo 3º Do Decreto 28.248/07, que Atribuem Ao Tomador de Serviço Aqui Sediado a...

    ...   14-A  da  Lei  691/84  e  artigo  3º  do  Decreto  ... 28.248/07,  que  atribuem  ao  tomador  de  serviço  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276781-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021

    Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança contra ato do Coordenador do ISS e Taxas do Município do Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição da empresa impetrante no Cadastro de Empresas Prestadoras em Outros Municípios ¿ CEPOM. Impetrante que tem seu objeto social ligado à atividades de produção de papel cartão, papelão ondulado, bobinas personalizadas e artes gráficas. Inscrição no CEPOM...

    ... regulado pelo Decreto nº 28.248/07 e pela ... Resolução SMF nº 2.515/07. Alegação da ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0209779-60.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021

    Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de Serra/ES, contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de...

    ... 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ao ... tomador de serviço aqui ...
  • Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais...

    ... 209548/SP) ... ADV.(A/S) : FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (28248/BA) ... INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) : ... presente discussão ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de Investimento Social ...
  • Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis

    Não cumulatividade do ICMS no comércio sofre restrições inaceitáveis

    ... teve origem na análise de regras constantes de mero decreto que, contrariamente ao que dispunha a lei em vigor à época, restringia o ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236544-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO QUE INDEFERIU O REINGRESSO DA EMPRESA-IMPETRANTE JUNTO AO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORIA QUE REINCLUA A IMPETRANTE NO REFERIDO CADASTRO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido, como regra geral,

    ... Lista Anexa I do Decreto nº. 28.248 de 2007, item 4, ... subitem 4.02, a considerar a ...
  • DECRETO Nº 28248, DE 13 DE JUNHO DE 1950. Suprime Cargos Extintos
  • Acórdão nº 0000078-61.2020.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021

    EMENTAREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – PRAZO – PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – ATRASO INJUSTIFICADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA RATIFICADA. A injustificada...

    ... cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017 ... O Juízo a quo, ao apreciar a liminar, ...
  • Decisão da Presidência nº 887034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
    ... , necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967) ... Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à ...
  • Decisões Monocráticas nº 887034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
    ... , necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967) ... Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204440-57.2017.8.19.0001 (Cível), 31-05-2021

    Tributário. ISS. Empresa com sede no Município de Itaguaí. Prestação de serviço a tomadores do Município do Rio de Janeiro. Inscrição no CEPOM carioca. Indeferimento. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do...

    ... neste Decreto ... Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, após a análise das ...
  • Acórdãos nº 2015572-35.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de constituição de servidão administrativa - Pedido de imissão na posse - Indeferimento da liminar ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida - A previsão do art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 não autoriza a imissão na posse de forma aleatória, há que se ter em vista as peculiaridades do caso concreto - Súmula nº 30, do TJSP - R. decisão mantida....

    ... 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 não autoriza a imissão na posse de forma ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...

    ... 9º, § 3º, do ... Decreto-lei 406/1968), onerando-lhe em demasia ... Defende a necessidade da ...
  • Decisao Nº 0012078-07.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-03-2020

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO. AFASTADA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 920 DO CPC/73

    ... Advogado : Flavia Andrea de Castro Rocha (OAB: 28248"/BA) ... Advogado\t: Marcio Alban Salustino (OAB: 36022/BA) ... Advogado\t: N\xC3" ... 4. O art. 9º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), que limita a multa moratória a 10% do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085495-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. AUTORA COM SEDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADOR DE SERVIÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇO EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI

    ... pelo Decreto 28.248/2007. Salienta que no caso de o prestador não estar ... cadastrado ...

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