decreto nº 2963
- PORTARIA SEE N° 2963 DE 07 DE JULHO DE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES em exercício, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecnol...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
...ências” (BRASIL, 1971), sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 74.965, de 26 de novembro de 1974 (D. 74.965/74). . Veja-se que a Lei ...Aces-so em: 25 out. 2020. . BRASIL. Projeto de Lei n. 2963/19, de 20 de maio de 2019 . Regulamenta o art. 190 da Constituição ... -
Acórdão Nº 55632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS ADPFs 395 e 444. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada....
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7A9-D02A-2963-A3F2 e senha 8A8F-FA31-EB9B-DDC0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...o decreto preventivo em face dos acusados RICARDO ROCHA. ALVES, DAVID NÓBREGA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0214522-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MP N. 1.704/1998. DECRETO N. 2.963/1998. PORTARIA MARE. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ....19 31.10.19 396 1343 02.12.19 03.12.19 504 950 13.01.20 14.01.20 856 2963...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Leis estaduais. Questão preliminar. Complexo normativo. Aditamento da petição inicial. Conhecimento. Mérito. Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo....
...Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto. Artigo 84, inciso VI, alíneas a e b, da CF. Precedentes. Transformação ... -
nº 2001.70.09.002691-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO EX LEGE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O MILITAR PRESTA SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESIDIR EM ÁREA LIMÍTROFE....
... na Medida Provisória n° 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 e Decreto n° 2.963, de 24 de fevereiro de 1999, considerando que reside na cidade ... -
Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Ratificação dos recursos pela Prefeita Municipal. Possibilidade. Transformação de hospital em fundação de saúde pública. Provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de recursos oriundos de...
....asp sob o código 2195-1EE3-2F49-8AA5 e senha 3D80-8EEB-2963-A32E. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO. Inteiro Teor ...Precedentes. 3. O art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 (com a. redação da Lei nº 7.596/1987) determina que as ... -
Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
...5º do Decreto n. 74.965/74. (5) . Diante de um tema tão controverso, é natural que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição Magnum, calibre 357 (de ...Ambas de interceptações são (sic) sugeridas. O TMC (67) 9129-2963 tem sido mais utilizado por OLDEMAR JÚNIOR, filho de OLDEMAR, de modo que ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão Nº 217679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Periculosidade do agente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem
...elemento concreto e individualizado indispensável a justificar o decreto”;. (iii) “o agravante é primário e sem antecedentes criminais. Por ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9E54-2963... -
PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98Portaria DEIRF n° 2952 de 02/08/2021Portaria MC n° ...40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.Portaria DEIRF n° 2963 de 02/08/2021Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
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Agentes públicos
... . C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão. . D) Os empregos públicos da .... A) Certo B) Errado . 2963) (2015) Banca: FCC – Órgão: TCE-CE – Prova: Procurador de Contas . ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9437 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2017
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.764, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Revoga o inciso IV ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9577 do Mato Grosso do Sul, 19-01-2018
...abaixo relacionada, nomeada através do Decreto “P” n. 213, de 18 de janeiro de 2010,. publicado no Diário Oficial n. ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
...212. 2962 Vocabulário Jurídico , v. III, p. 50. . Lembra Masson 2963 que historicamente o termo latrocínio foi uma criação doutrinária, ...Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... somente surgiu com a proclamação da República, instaurada pelo Decreto nº 1, de 15.11.1889, 9 cuja inclusão no constitucionalismo deu-se . 6. ...Santarcangelo di Romagna: Maggioli, 2013, p. 2963. . 299 . . FEDERALISMO (S) EM JUÍZO . convenção. 22 E desse modo ...
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Acórdão Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CADPREV). CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 9.717/1998. NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS
...CERTIFICADO. DE. REGULARIDADE. PREVIDENCIÁRIA. LEI. 9.717/1998. DECRETO. 3.788/2001. PORTARIAS. DO. MINISTÉRIO. DA. PREVIDÊNCIA. SOCIAL. ...Alexandre de Moraes, as ACOs-AgR 2607, 2634 e 2963. Também nesta linha, a afastar a incidência das restrições. contidas ... -
Decisão monocrática Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... que confere ao Governador do Estado a competência para, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública” ... Também é preciso conhecer a Justificativa do PL 2963/2017 que deu origem à lei ora impugnada. Segue, portanto, sua ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
...10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos credores a retomada da posse ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Decisão da Presidência nº 148332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
...I 9 do Decreto n9 2.963/99, e o terceiro com o prejuízo devidamente apurado em laudo ...
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Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. LEI 8.175/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NAQUELE ESTADO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário interposto pelo...
...competência para, mediante Decreto, dispor sobre organização. e funcionamento da Administração ...públicos;. Também é preciso conhecer a Justificativa do PL. 2963/2017 que deu origem à lei ora impugnada. Segue, portanto, sua ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios emquestão