decreto n 3505
- Versão original Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
- DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 353 3505 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF interesse público, caso d ...
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Acórdão Nº 5013685-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A COMPENSAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO COM AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS EXISTENTES EM NOME DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS PARA QUE A COMPENSAÇÃO POR DÍVIDAS FISCAIS RECAIA APENAS SOBRE O BEM EXPROPRIADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...º 05260, contendo a área total de 6.375, 25m², conforme prevê o Decreto Municipal n.º 3.505/2019, juntado com a inicial"; (c) a Municipalidade ... -
Decisão Monocrática Nº 5013685-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2020
...º 05260, contendo a área total de 6.375, 25m², conforme prevê o Decreto Municipal n.º 3.505/2019, juntado com a inicial"; (c) a Municipalidade ...
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Decisão monocrática Nº 38022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... e constitucionais deste ente federativo municipal, expediu o Decreto" Municipal nº 88/2010 adotando o regime especial previsto no art. 97, § 1\xC2"...
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Decisão monocrática Nº 1276048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
...ção de procurador autárquico instituída pela lei estadual n.° 3505/2010 aos procuradores da UEA. No entanto, é necessário que se teçam ...DECRETO ESTADUAL Nº 2.471/2004. PREVISÃO DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM ...
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Acórdãos nº 1000713-61.2018.8.26.0281 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito – IPTU dos exercícios de 2015 e seguintes – Município de Itatiba – Loteamento Fazenda Dona Carolina, aprovado e recebido por Decretos Municipais – Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo – Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores,...
... O loteamento Fazenda Dona Carolina foi aprovado pelo Decreto Municipal n° 6.015/2011 e as obras recebidas pelo Decreto ... -
Dos documentos eletrônicos
3.1 Conceito e validade jurídica - 3.2 Força probante - 3.3 Criptografia - algoritmo de segurança - 3.4 Assinatura eletrônica - 3.5 Certificação digital, autoridade certificadora e legislação brasileira
... . Passando a tratar da legislação brasileira, por meio do Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000, instituiu-se a Política de Segurança ... -
Decisão monocrática Nº 1276048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...ção de procurador autárquico instituída pela lei estadual n.° 3505/2010 aos procuradores da UEA. No entanto, é necessário que se teçam ...DECRETO ESTADUAL Nº 2.471/2004. PREVISÃO DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM ...
- Decreto nº 8.097 de 04/09/2013. ALTERA O DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000, PARA INCLUIR A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA NO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
...ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0367-3505 / e-mail: emersonvictor.sa@ gmail.com 3 Doutor em Direito Civil pela ...No Brasil, o Decreto n. 9.571/2018 estabelece as diretrizes nacionais sobre empresas e ... -
RESOLUÇÃO Nº 687, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
...8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000, da Presidência da República - Institui ...
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Acórdão Nº 206666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos....
...decreto prisional e aponta a existência de circunstâncias favoráveis à. .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F686-D77D-CE44-3505 e senha 3260-F1F9-5241-26B7. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2256/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2015
... internos e externos, como também contraria as disposições do Decreto 3.505/2000, da Instrução Normativa GSI/PR n. 1/2008 e do Acórdão ...
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Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165)
...3505 Comentários ao Código Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 504. ...2. O tombamento é regulado pelo Decreto-lei no . 25, de 30/11/1937, e pela Lei no 3.866, de 29/11/1941. 3. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9455 do Mato Grosso do Sul, 21-07-2017
...01. Decreto Normativo................................................... 10. ...
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Decisão da Presidência nº 986198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
...32, § 2° do Decreto n° 3.048/99. 2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau. 3. ...
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Decisões Monocráticas nº 986198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
...32, § 2° do Decreto n° 3.048/99. 2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau. 3. ...
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Acórdão Nº 5910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 5º, da Lei nº 2.913/12 do Estado de Rondônia, incluído pela Lei nº 3.526/15. Destinação aos procuradores estaduais de honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação da dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título. Constitucionalidade. Necessidade de...
...Nesse. ponto, mencionou o Decreto-lei nº 1.025/69. Destacou não haver na. Constituição Federal ... -
Decisão monocrática Nº 730863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
...ória nº 242/2005 no Senado e a não edição, pelo Congresso, de Decreto legislativo regulando as situações dela decorrentes. 2. Afasto a ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
...INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO. 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE. ....asp sob o código 06B4-BB00-9809-DF36 e senha 2DE3-DE93-3505...