decreto nº 4711

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Legislação, Instalação e Prática Modelo de Recursos

AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. 1. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que

• Trânsito - Reflexões Jurídicas - volume 3

• Lições de direito administrativo para os profissionais de trânsito

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT - Acadêmica e Profissional

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• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

• Trabalhos Marginais

PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...

PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53

PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BICICLETA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. VEÍCULO MOTONETA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ACOSTADA AO FEITO COM AUTUAÇÃO PELO ART. 230, V, DO CTB QUE PREVÊ MEDIDA DE APREENSÃO E REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que se insurge contra a negativa de seu credenciamento para prestação de serviço de examinador de trânsito junto ao DETRAN, nos termos do objeto do edital nº 05/2015 – Segurança parcialmente concedida em primeiro grau – Decisório que, data venia, não merece subsistir – Impetrante que não preencheu o requisito exigido no item 3.2, alíneas "e", do Edital

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRINGÊNCIA DO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Pretensão do impetrante de renovação de sua CNH. Alegação pelo impetrante de que não foi notificado da instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Descabimento da pretensão. Ausência de direito líquido e certo. Notificação enviada para o endereço que

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022