decreto nº 5 484 30 junho 2005

Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º e 3º, inciso ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Códigos
... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... 5 ... A todo trabalho de igual valor ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... ARTIGO 484 ... Havendo culpa recíproca no ato que ...
Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
- Códigos
... , de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ... #Redação dada pela Lei nº ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, ... ído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... 484-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Códigos
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... previstos nesta Seção (Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3º, inciso III, e ...
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... Infrações Continuadas ... Art. 484. As infrações continuadas, punidas de ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... {letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... ;}.yc9{bottom:483.788571px;}.y36e{bottom:484 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5".172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Par\xC3" ... ções federais (Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) ... Parágrafo único. O ... 70 ... Art. 484. O despacho de importação poderá ser efetuado ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6 ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... Súmula 484: Admite-se que o preparo seja efetuado no ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... {word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30 ... ;}.y12e3{bottom:483.992747px;}.y1293{bottom:484 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... em referência aos exercícios de 2003 a 2005, desde a data base de 31/03/2003 até a data base ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ... (processo originário, evento 419; item 484 da sentença). 2) Carmine de Siervi Neto, ...
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... 5 ... Indenização/Taxa de ocupação prevista na ... Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... foi proferido em sede de ... ão, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 30 ... de novembro de 2011)”. (eDOC 69) ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 30 de junho de 1989, ao fixar, no § 2º, o prazo de cinco ... desta Corte, na ADPF 484, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou a ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ... v. Súmula 484" do STJ ... Considerando intempestiva a apelaç\xC3" ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, ... ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo ... 442 ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
Consolidação das leis do trabalho
- CLT organizada. 7ª Edição 2015
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 11.107, de 2005) ... V — as demais entidades de caráter ... • LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNhO DE 1973 — Dispõe sobre normas ... 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
COVID. Legislação correlata
- Consolidação das Leis do Trabalho
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 442 — CLT — culpa recíproca — art. 484 — CLT — direito recíproco de rescisão — ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
Competência da Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... , ou seja, por um lapso de tempo razoável 30 ... À guisa de conclusão, entendemos que ... 858) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... Não obstante, em nossa visão, ... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I – Inscreve-se na competência ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... In: Revista LTr 70-04/484 ... Destaca-se, no aspecto, a seguinte ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... Diário Oficial da União , Brasília, 5" out. 1988.) ... 80 Art. 5º da CRFB: “Todos s\xC3" ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 303 ... 138 No mesmo sentido, Klaus Tipke ... de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua majoração ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ... , no ano de 2006, nos EDv no RE 186.175-4/SP 484 , o que a desonerou do dever de pagar ICMS ...
Súmulas da jurisprudência do TST
- Prática de Cálculos Trabalhistas
... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ... 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... É desnecessário ... Súmula n. 30 do TST - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (mantida) - ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 316 do TST - IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO BRESSER) ...
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
- Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 341) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... deve ... 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Europeus signatários), firmado em 14 de junho de 1985, dispõe, em seu art. 54, que “uma ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 30). 421. BARJA DE QUIROGA, Jacobo López. El ... a garantia em um “tigre de papel”, 484 deixando de proteger o indivíduo para ...
Direito individual do trabalho
- Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista
... 5 o -C e 5 o -D da Lei n. 13.467/2017: ... Art. 5 ... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ... 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 61 ... (7) MARTINS, Sérgio Pinto ... 873 caducou no final de junho. Agora, ficou uma espécie de limbo e não há ... 484-A da CLT, inserido pela reforma. O aviso-prévio ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... 5 Este como imperativo é um dever-ser; ... 3 ... São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos ... ), outorgada por João sem Terra em 15 de junho de 1215, e confirmada, seis vezes por Henrique ... 121, § 2°), 30 o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3°), 31 ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de ...