decreto nº 53037
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Acórdãos nº 0009092-86.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... sessões de atribuição de cargos Advento do Decreto Estadual nº 59.477/13, que alterou o Decreto Estadual n° ...
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Acórdãos nº 0054407-74.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... estar em estágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alterações efetuadas pelo Decreto n ...
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Acórdãos nº 0002135-15.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... Declaração direta de inconstitucionalidade de Decreto Estadual Afastada - Norma de efeitos concretos e não ...
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Acórdãos nº 0001972-43.2012.8.26.0306 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... que ainda estava em estágio probatório, a teor do decreto n. 53.037/08 Possibilidade Ordem denegada Sentença ...
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Acórdãos nº 0004512-42.2012.8.26.0572 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... nº 444/85, não pode ser vedada com base em decreto regulamentador (Decreto Estadual n° 53.037/08), que traz ...
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Acórdãos nº 0002397-96.2012.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... 7° do Decreto- lei n. 53.037/2008. Inocorrência da ilegalidade. Legalidade da ...
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Acórdãos nº 0002209-94.2011.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013
... 22 da LC 444/85, regulado pelo art. 7° do Decreto-lei n. 53.037/2008. MÉRITO. Impossibilidade de recebimento da ...
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Decisão da Presidência nº 992258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... candidata se encontra em estágio probatório Inteligência do Decreto n° 53.037108 Recurso da Fazenda do Estado e recurso de ofício ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 185, de 13 de outubro de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAEST
... compensao ambiental do Parque Estadual do Tainhas, nos termos do Decreto Estadual n 53.037/2016. Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na ...
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Atos administrativos, PORTARIA SEMA Nº 58, de 18 de março de 2023. A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAEST
... Decreto Estadual nº 53.037, de 20 de maio de 2016, n a Portaria SEMA nº 34, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1184542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/1985 e Decreto Estadual 53.037/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1184542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/1985 e Decreto Estadual 53.037/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Acórdãos nº 0002821-32.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... que (i) o mandado de segurança não foi impetrado contra o Decreto n. 53.037/08, mas sim contra os atos praticados pelas autoridades ...
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Acórdãos nº 0002134-30.2013.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... 22 da LC 444/85. Regulamentação por Decreto. Exclusão de quem cumpre estágio probatório ...
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Acórdãos nº 0000156-44.2013.8.26.0030 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... que previa a necessidade de regulamentação Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à lei, mas ...
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Acórdãos nº 1001069-43.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... de pedir a negativa administrativa, calçada no artigo 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, à participação da impetrante ...
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Acórdãos nº 0000263-59.2011.8.26.0030 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... -se em estágio probatório Legalidade do Decreto nº 53.037/08 que não extrapola os fins da referida Lei, ...
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Acórdãos nº 0000093-65.2013.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... Decreto Estadual nº 53.037/08 e Lei Complementar nº 444/85 ...
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Acórdãos nº 0001122-31.2013.8.26.0604 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... , da LC nº 444/85 Restrições impostas pelo Decreto nº 57.379/2011 - Inadmissibilidade Poder regulamentar ...
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Acórdãos nº 0002139-52.2013.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... cumularem mais de 12 ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto 53.161/08 Ilegalidade ...
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Acórdãos nº 0006955-11.2010.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à ...
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Acórdãos nº 0001125-87.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... Decreto que não traz nenhuma inovação em relação à ...
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Portaria, PORTARIA SEMA Nº 181/2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, no uso das at
... que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservao - SNUC, no Decreto n 4.340/2002, no Decreto Estadual n 53.037/2016, que institui e ...
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Acórdãos nº 0000076-89.2012.8.26.0297 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... 18 do Decreto n° 53.037/2008 que restringe a participação de docentes em ...
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Acórdãos nº 0001324-60.2013.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) ...