decreto nº 532 75
17223 resultados para decreto nº 532 75
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da base de cálculo. SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...9º, § 1o, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II; e Lei nº 11.945, de 4 de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);. Indenização ...75);. XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...ARTIGO 532. As eleições para a renovação da Diretoria e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...Efeitos da sentença absolutória. ARTIGO 532. A apelação da sentença absolutória não ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...Da competência por distribuição. ARTIGO 75. A precedência da distribuição fixará a ...532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...2o, alteração 1a, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I);. IV - os estabelecimentos ...Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais. ARTIGO 75. Fica reduzida a zero, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Feita a denunciação pelo réu:. I- se o ...ARTIGO 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...DA BASE DE CÁLCULO. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. 75. A base de cálculo do imposto é (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, ...532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso II). SEÇÃO II. Do ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...“. Art. 75................................................................. ...“Art. 532...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo ...17, § 1°). . Art. 532. A base de cálculo do imposto de que trata o art. 530 será a soma dos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 75. O juiz, motivando, ou não, o deferimento, poderá julgar de plano o ...Art. 532. Com a assistência dos notificados ou à sua revelia, as testemunhas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado (Súmula n. 21), hoje ... . CLT – Arts. 532 a 534 . § 4 o O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá ...
-
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... II — 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o ...28 — TST — eleição — arts. 522 e 532 — CLT — nomeação de empregados — art. ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...tem capacidade para 75 mil pessoas; o Templo Glória de Deus (Igreja. ...ADPF 811 / SP. 532) e cujas consequências administrativas e ... -
Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo ...532 - As eleições para a renovação da Diretoria ... multas: I - natureza da infração (artigos 75 e 351 da CLT); II - natureza do infrator (artigos ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 75".591.800 14.786.600 0 90.378.400. 2. 4. COMUNICAÇ\xC3"...SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 236.532.668 109.399.649 0 345.932.317. 230. 00. ...
-
Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...75, CP) ou exceder cinco anos para as ...881/523, 887/606, 889/532 e Súmula n. 439 do STJ. . RJTACrimSP . 4/30. ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75;. XVII - Transferências a Instituições ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de. Poder Executivo. Ano XCVI • Nº 165 ...
-
Contratos bancários
...órios estipulada na Lei da Usura (Decreto" nº 22.626/33). - Súmula 596/STF;. · A estipula\xC3"... lei foi regulamentada pela Resolução nº 351/75 e pela Circular nº 279/75, ambas do BACEN. A Lei ... sem Solicitação do Consumidor - Súmula 532/STJ . De acordo com o Código Consumerista, ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ...E=700017 e N=7517844; ponto 75, de c.p.a. E=700004 e N=7517862; ponto 76, de ...E=692982 e N=7507752; ponto 532, de c.p.a. E=692972 e N=7507752; ponto 533, de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yac9{bottom:531.935029px;}.y19ff{bottom:532...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ...
-
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... 1,86 - - 1 1,86 FCE 1.10 1,27 - - 164 208,28 FCE 1.07 0,83 - - 325 269,75 FCE 1.05 0,60 - - 505 303,00 FCE 1.03 0,37 - - 30 11,10 FCE 1.02 0,21 - - ...,83 - 369 306,27 369 306,27 FCE-6 0,70 - 24 16,80 24 16,80 FCE-5 0,60 - 532...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 . No Tribunal esta linha foi adotada pela ...08 531 e Tema 03 – Repercussão Geral . 532 Defende-se que o dispositivo não seria ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de ...