decreto n 53464
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Acórdão nº 93890 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.464, DE 21.1. LEI N. 4.119, DE 27.8.62. MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A...
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Acórdão nº 93890 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983
PSICOLOGO. PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.464, DE 21.1. LEI N. 4.119, DE 27.8.62. MILITAR PORTADOR DE DIPLOMA CONFERIDO PELO CURSO CRIADO PELA PORTARIA N. 171, DE 25.10.49, DO MINISTÉRIO DA GUERRA, HAVENDO EXERCIDO, ANTERIORMENTE, POR MAIS DE 5 ANOS, DIVERSAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS NO CAMPO DA PSICOLOGIA APLICADA E EXPERIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO VISANDO A OBTENÇ
- Decreto nº 53.464 de 21/01/1964. REGULAMENTA A LEI 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
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Profissões com Normas Especiais
...293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Decisão da Presidência nº 1109281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
...ção psicológica seria realizada com base na Lei n° 4.119/62, no Decreto n° 53.464/64, na Lei Federal n° 5.766/71, na Resolução CFP n° 01/02, ...
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O empregado
...8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 . Constituição de 1988 e Regulação de ...
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O empregado
...8.906/94); psicó-logo (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 . Constituição de 1988 e Regulação de ...
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Profissões com Normas Especiais
...293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Profissões com Normas Especiais
...293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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O empregado
...8.906/94); psicólogos (Lei n. 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) . No tocante à profissão de jornalista (CLT, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
..., nos casos de concorrência pública, os limites fixados no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. A aquisição ...
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Esportes - Gabinete do SECRETÁRIO
...Decreto do Poder Executivo Estadual nº 56.414, de 19/11/2010,. para o ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
...Filho”, criado pelo Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, com. sede na Rua dos Andradas, nº 140 – ...
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Desenvolvimento Econômico - Fundação Universidade Virtual do Estado de SÓo Paulo
...Decreto do Poder Executivo Estadual nº 56.414, de 19/11/2010,. para o ...
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Acórdãos nº 0049280-60.2012.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
ATO ADMINISTRATIVO. Concurso público. Sorocaba. Candidatas ao cargo de Auxiliar de Educação. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo jurídico na Lei Municipal nº 9.573/11. Legalidade da exigência. Critérios objetivos suficientes. Respeitada a possibilidade de recurso e conhecimento das razõ
... 0049280-60.2012.8.26.0602 - Voto n. 5.659 5 4.119/62, Decreto nº 53.464/64, na Lei Federal nº 5.766/71, na Resolução ... -
Acórdão Nº 0042843-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. PSICÓLOGA LOTADA EM DIRETORIA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1- Extrai-se dos Laudos Psicológicos acostados aos autos que a Apelante desempenhava atribuição privativa de seu cargo de psicóloga, para o qual foi...
.... Ainda, o Decreto Federal nº 53.464/64, que regulamenta a Lei nº 4.119/1962, dispõe que: ... -
Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
...13, § 1º, da. Lei 4.119/1962, e 4º do Decreto 53.464/1964. Lei nº 4.119/1962:. Art. 13. - Ao portador do diploma de ... -
Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...Complementar. Art. 81. 7/1991, e o art. 7º, V, do prerrogativas. Decreto. São. do. 4.804/2010, Procurador de Estado:. ambos do Estado de (…). ...: ESTADO DO PARÁ. ADV.(A/S) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF). AM. CURIAE. : ESTADO DA ... -
Consolidação das leis do trabalho
..., mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis horas para o trabalho ...
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Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior...
...RE 1366243 TPI-R EF / SC. 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às. sucessivas pactuações no âmbito da Comissão ...PROC.(A/S)(ES) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF). PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ. INTDO.(A/S) : ... -
PORTARIA Nº.1035/2021 (53464)
...Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e. pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de novembro de 2020 e CONSIDERANDO. que o ato foi publicado com a incorreção quanto à fundamentação legal, e;. CONSIDERANDO o ...
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Acórdão Nº 0042843-50.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão. Não se prestam para veicular a pretensão de reforma do julgado ou rediscutir a matéria já analisada, debatida e julgada. Sua finalidade precípua é de adequação do julgado...
... determina a Lei Estadual nº 2.670/12; Lei Federal nº 4.119/62 e Decreto Federal nº 53.464/64. . Outrossim, a prova oral produzida (em audiência ...