decreto nº 53831
- Decreto nº 53.831 de 25/03/1964. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL INSTITUIDA PELA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
-
Acórdão nº 2012/0030818-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANEXO DO DECRETO" N. 53.831/64. EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ANTERIOR À VIG\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0001787-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto n° 53.831/64". A revisão ...
- Apêndice 1 - Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964. Regulamento geral da Previdência Social
-
Acórdão nº 2011/0095280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUM. MAGISTÉRIO. DECRETO N. 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2014/0001751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ. DECRETO N. 53.831/1964. RETROAÇÃO. INOVAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0249872-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 53.831/1964 RESTABELECIDO PELO DECRETO N. 611/1992 ... 1. Esta Corte ...
-
Acórdão nº 2008/0181717-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 53.831/1964 RESTABELECIDO PELO DECRETO N. 611/1992. EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1171992 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ço de magistério, atividade considerada penosa, tendo em vista o Decreto n. 611⁄1992 ter determinado a observância do Decreto n. 53.831⁄1964 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1096465 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 80 OU 90 DECIBÉIS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 2.172/1997. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018171-25.2016.4.04.7108),27-04-2018
... TEMPO ESPECIAL. VIGIA. EQUIPARAÇÃO À GUARDA. DECRETO N. 53.831/64. NECESSIDADE DE USO DE ARMA DE FOGO. INCIDENTE PROVIDO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1137303 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça, no conceito de "atividade agropecuária" previsto pelo Decreto n. 53.831⁄1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011115220174058103), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801111-52.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE...
... especial em relação ao agente nocivo umidade, visto que o Decreto n. 2.172/1997 não inclui mais esse agente em seu Anexo IV ... Diz que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052413520194058000), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a...
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111562220204058100), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 53.831/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. INAPLICÁVEL 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao...
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008988620214058400), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800898-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BENEDITO TIBURCIO ADVOGADO: Antonio Bezerra Linhares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007414420204058305), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800741-44.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO TORRES ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... , como especial, por enquadramento no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, os intervalos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027221720204058400), 23-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADES DE SERVENTE E ARMADOR. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04/1995. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de
... encontra enquadrada nos quadros anexos dos Decretos nºs 83080/79 e 53831/64, além de que o autor não comprovou a exposição a agentes nocivos à ... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022892720174058300), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802289-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... até 31/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186025820204058300), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERICULOSO. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (2
... A partir de 06.03.1997, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do ... -
Acórdão Nº 1015318-40.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... Jorge Mussi, Terceira Seo, j. 23.3.11).Nessa linha, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (que aprova o Regulamento da Previdncia Social) prev, aps a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155922420204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0815592-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA SAMPAIO DO VALE ADVOGADO: Cristiane Sampaio Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda
... ela convertida em lei (a de nº 9.711, de 20.11.98), bem como o Decreto nº 4.827, de 03.09.03, modificou o artigo 70, parágrafo único, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08204555720194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0820455-57.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES CALTABIANO MAGALHAES ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO...
... -se enquadrada como insalubre no código 1.3.2 do quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e 1.3.2, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79, em face da ...