decreto nº 5405
- Em vigor Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1202931 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO. DECRETO"-LEI N. 3.326⁄41 E DECRETO-LEI N. 5.405⁄43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0124575-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO TRANSPORTE URBANO. DECRETO"-LEI N. 3.326⁄41 E DECRETO-LEI N. 5.405⁄43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.028626-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2006
... ) não houve norma posterior que revogasse a isenção concedida no Decreto-Lei n. 3.326/41 e 5.405/43; d) "quanto ao fato de o privilégio legal ...
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Acórdão nº 2000.01.00.028626-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Enero de 2006
... ) não houve norma posterior que revogasse a isenção concedida no Decreto-Lei n. 3.326/41 e 5.405/43; d) "quanto ao fato de o privilégio legal ...
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Decisão monocrática Nº 638283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 'MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIROS. PASSE LIVRE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI N° 3.326/41 E DECRETO-LEI N° 5.405/43. DIREITO LIQUIDO E CERTO ...
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Decisão monocrática Nº 1186889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... TRANSPORTE COLETIVO. ACESSO GRATUITO. ARTS. 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. A jurisprudência do ...
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Decisão da Presidência nº 810555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ... PREVISÃO EM DECRETO-LEI FEDERAL ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ...
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Decisões Monocráticas nº 810555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... CONCESSÃO DE PASSE LIVRE ... PREVISÃO EM DECRETO-LEI FEDERAL ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ...
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Decisão monocrática Nº 1059206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43 PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO SENTENÇA CONFIRMADA ...
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Acórdão Nº 638283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SEGURANÇA. CARTEIROS. PASSE LIVRE. PREVISÃO ... LEGAL. DECRETO-LEI N° 3.326/41 E DECRETO-LEI N° ... 5.405/43. DIREITO LIQUIDO E CERTO ...
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Decisão da Presidência nº 1267543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... -leis não foram alterados, nem pela Lei n° 6.538/78, nem pelo Decreto n° 83.858/79, no que se refere ao passe livre, no transporte urbano, para ...
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Decisões Monocráticas nº 1267543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... -leis não foram alterados, nem pela Lei n° 6.538/78, nem pelo Decreto n° 83.858/79, no que se refere ao passe livre, no transporte urbano, para ...
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Decisão da Presidência nº 1059206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... 51 E 52 DO DECRETO-LEI N. 5.405/43 PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO SENTENÇA ...
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Decisões Monocráticas nº 810555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... Tal encontra embasamento no disposto no Decreto-lei n.509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que ...
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Decisão da Presidência nº 810555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... Tal encontra embasamento no disposto no Decreto-lei n.509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2010/0126224-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTEIROS. PASSE LIVRE ... PREVISÃO LEGAL. DECRETO-LEI Nº 3.326/41 E DECRETO-LEI Nº 5.405/43 ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0056570-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto n. 20.910/32; 333, inciso I, do CPC e no art. 442 do Código Civil ...
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Decisão monocrática Nº 209494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... O decreto preventivo afirma, ainda, que a prisão cautelar seria imprescindível ...
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Acórdão Nº 5405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que
... DECRETO-LEI Nº 667/1969, REDAÇÃO DA LEI ... Nº 13.954/2019. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS ... SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. AGRAVO ... DESPROVIDO ... -
AVISO DE ANULAÇÃO
... 654 de 06.03.2017, publicada no DOM n. 5.405 de 06.03.2017, e Decreto n°02 de 01.06.2021, publicado no DOM n. 2.978 de 02.06.2021, torna ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0244453-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0244453-59.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE SOUSA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Decisão monocrática Nº 5405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... OCORRNCIA. PRESERVAO DA COMPETNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO AUTOR. ACO 3.396. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI N 667/1969, REDAO DA LEI N 13.954/2019. MEDIDAS LIMINARES CONFIRMADAS. SUSPENSO QUE SE JULGA PROCEDENTE ... Em sntese, aduz a ...