decreto nº 5442
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990 ... No mesmo sentido, a ...
- PORTARIA Nº 085/2021/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 5.442, de 27 de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 43.79... (52186)
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Red. Lei n. 5442/68) ... • Revogado tacitamente pela EC n. 24/99 que extinguiu a representação classista ... • Constituição Federal (EC n. 45/2004): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013936920214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernao Sergio De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA...
... de que padecem de inconstitucionalidade as disposições do Decreto n° 8.426/2015, que restabeleceram as alíquotas de 0,65% (sessenta e ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 12.973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota de 0% (zero) para, ...
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Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
... (1) Ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n. 02/1992 ... A aposentadoria especial é benefício ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto" n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente ... § 3 \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1416537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... LEIS NºS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. ALÍQUOTAS. DEDUÇÃO DE CRÉDITO.” ... Opostos ...
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Decisão monocrática Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... o reconhecimento da incidência da alíquota zero, fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º dispõe que ficam reduzidas a ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... Decreto n. 678, de 1992 –, considerou que os seus artigos 26 e 29 resguardam, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069086120164058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806908-61.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SERRA GRANDE SA ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO....
... 1° do decreto n° 8.426/2015, em face do artigo 150, I, da CF; b) ilegalidade dos mesmos ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013603-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5000799-70.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. MAJORAÇÃO DE ALÃQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO 8.426/2015. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (TEMA 939/STF). REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o "prete
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A dogmática judicial do STJ
... 10.637/2002; art. 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do Decreto n. 5.442/2005; ...
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Acórdão, Processo nº 5009077-14.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... para estabelecer que a impetrante continuará submetida ao Decreto nº 5.442/2005, bem como que a compensação se dará a partir de ... -se a alíquota zero consoante disposições contidas no decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e ...
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Acórdão, Processo nº 5002606-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... financeiras, alegando, em suma, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8426/2015 e da autorização veiculada no artigo 27, §2º, da Lei nº ... -se a alíquota zero consoante disposições contidas no Decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se aproprie dos créditos de PIS e ...
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Acórdão Nº 1321707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE DE PREÇOS. CONTRATOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AO AMPARO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA MAJORADA EM 1% (UM POR CENTO) A...
... fundamentada no Decreto n.º 5.442/2005, o qual, eu seu art. 1.º ... dispõe que ficam reduzidas ... -
A prescrição intercorrente no processo do Trabalho: aspectos controvertidos
... p. 491 ... 13. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.442, de 01 mai. 1943. Disponível em: Acesso em: 28 mar. 2018 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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Artigos 690 a 735
... 2.244, de 23.6.1954) ... Art. 691 e 692. (Suprimidos pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... SEÇÃO II ... DA COMPOSIÇÃO E ...
- Acórdão, Processo nº 5025787-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5010913-51.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... impetrante, exigidos desde 1º de julho de 2015, nos termos do Decreto n.º 8.426/2015.A r. sentença denegou a segurança.Apela a parte ...
- Acórdão, Processo nº 5025575-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022