decreto nº 61934
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096891720204058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809689-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Noutro passo, o Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o artigo 2° da Lei nº 4.769/65, dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019539520184058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0801953-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa APELADO: JMS CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros...
... O artigo 3º do Decreto n° 61.934/1967 estabelece que a atividade profissional do Administrador, ... -
Acórdão nº 2006.01.00.015800-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... de habilitação, previstos em lei, não podem ser ampliados pelo decreto regulamentar ... A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da ...
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Acórdão nº 2006.01.00.015800-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... de habilitação, previstos em lei, não podem ser ampliados pelo decreto regulamentar ... A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da ...
- nº 89.01.00949-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118132320184058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811813-23.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa APELADO: MN HOLDING LTDA ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... 3º do Decreto nº 61.934/1967, a toda evidência, não se sujeitando a registro no ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045326320204058000), 17-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRA/AL - Conselho Regional de Administração do Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a...
... 4.769/65 e do Decreto n°. 61.934/61, ainda que a empresa, em seu objeto social, menciona que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003336520204058107), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; (...) sentença sem submissão a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09)....
... em Administração, nos termos da Lei Federal n° 4.769/65 c/c Decreto n° 61.934/67, ficando, pois, evidente a restrição do seu público-alvo, ... -
Decisão da Presidência nº 794156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... exercício das atividades a que está qualificada pelos termos do Decreto n. 61.934, de 22/12/1967, muito menos afasta da sujeição à tributação ...
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Decisões Monocráticas nº 794156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... exercício das atividades a que está qualificada pelos termos do Decreto n. 61.934, de 22/12/1967, muito menos afasta da sujeição à tributação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0054513-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O art. 3º do Decreto n. 61.934/67, ao regulamentar o disposto no art. 2º da Lei n. 4.769/65, ...
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Acórdão nº 2003/0015415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto n. 61.934/67, negou vigência ao art. 1º da Lei n. 6.830/80, pois a ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 628, DE 3 DE JULHO 2023
... nº 4.769, de 9 de setembro de1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, de examinar, modificar e aprovar os ... 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de ...
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Acórdão nº 2007/0119009-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O art. 3º do Decreto n. 61.934/67, ao regulamentar o disposto no art. 2º da Lei n. 4.769/65, ...
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Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
... A assertiva encontra respaldo no Decreto n. 61.934/1967, editado para regulamentar a Lei n. 4.769/1965, que ao ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 595, DE 25 DE MARÇO DE 2021
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o Regimento do CFA aprovado pela ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 607, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, de examinar, modificar e aprovar os ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 631, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, de examinar, modificar e aprovar os ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0174710-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, DO DECRETO Nº 61.934/67 - DESNECESSIDADE DE REGISTRO ... I - Conforme o estatuto ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 611, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... no uso da competência que lhe confere a Lei n° 4.769, de 1965, o Decreto n° 61.934, de 1967, e o disposto no art. 40, inciso XIII, do Regimento da ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 611, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... no uso da competência que lhe confere a Lei n° 4.769, de 1965, o Decreto n° 61.934, de 1967, e o disposto no art. 40, inciso XIII, do Regimento da ...
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Decisão Monocrática nº 5014135-66.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
... 2° da referida Lei e do Decreto n° 61.934/67. E, conforme art. 15 da Lei n° 4.769/65, o registro da ...