decreto nº 6523
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Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A ...
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Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
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Acórdão Nº 0900276-05.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DO DECRETO N. 6.523/ 2015 POR MEIO DO QUAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, OBJETIVA O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS NO CARGO DE FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS LEIS. AUSÊNCIA DE INTUITO DOLOSO DO...
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Acórdão Nº 0307588-92.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE LAGES. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR
... 55 da Lei n. 8.078/90 e do Decreto n. 2.181/97, não havendo violação aos princípios da separação dos ... -
Processo nº 0010350-19.2016.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Exibição de Documento Ou Coisa. Apelante que Requer a Exibição Das Gravações Telefônicas Referentes Aos Números de Protocolo Mencionados Na Petição Inicial, Sem, Contudo, Mencionar Efetivamente Quando As Ligações Foram Realizadas. Apelada que Possui O Dever Legal de Manter As Gravações Pelo Prazo Mínimo de Noventa Dias, Conforme Determinado Pelo Decreto N. 6.523, de 31...
... de noventa dias, conforme determinado pelo Decreto n. ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DOSTF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando anulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença,julgou-se improcedente o pedido...
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Acórdão nº 1.0271.14.004502-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - TRATATIVAS VIA SAC - CÓPIAS DE ÁUDIOS - INDISPONIBILIDADE - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA POR ENGENHEIRO MECÂNICO - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS...
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Acórdão nº 1.0271.14.004502-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - TRATATIVAS VIA SAC - CÓPIAS DE ÁUDIOS - INDISPONIBILIDADE - PRAZO PARA SOLICITAÇÃO - PRECLUSÃO - PERÍCIA TÉCNICA POR ENGENHEIRO MECÂNICO - NECESSIDADE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS...
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Processo nº 0176002-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. TELEMAR. CANCELAMENTO DA LINHA DE TELEFONIA FIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA N° 330, DESTE TJERJ. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SOLICITADO TÃO SOMENTE O SERVIÇO DE IDENTIFICADOR DE CHAMADA.
... DECRETO N° ... 6.523/2008. ... REGULAMENTO ... -
Processo nº 0032114-20.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Banco. Alegação de Contratação de Dois Contratos de Mútuo, O Segundo para Quitar O Primeiro, Não Sendo Efetivada a Oferta, Motivo Pelo Qual Tentou O Cancelamento Do Primeiro, Sem Obter Êxito Administrativamente. Instituição Financeira que Nega O Pedido de Cancelamento e Alega Nunca Ter Sido Feito O Contato para a Quitação Do Primeiro Empréstimo Com O...
... NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DECRETO N° ... 6.523/2008. ... REGULAMENTO ... -
Acórdão Nº 0301696-25.2018.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO POR MEIO DE DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597/10.
... POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... POR MEIO DE DECRETO E, ... SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0302373-55.2018.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO POR MEIO DE DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597/10.
... POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... POR MEIO DE DECRETO E, ... SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 0302377-92.2018.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU. ABONO PECUNIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO POR MEIO DE DECRETO E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597/10.
... POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO ... POR MEIO DE DECRETO E, ... SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS ... -
Relatório e Voto com número 0156291-58.2014.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156291-58.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE : OI S/A 1º APELADO : OI S/A 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. ARTIGO 5°, DO DECRETO FEDERAL N° 6.523/08. PORTARIA N° 2014/08 DO MINISTÉRIO DA...
... empresa cumpre estritamente as normas contidas no Decreto nº 6.523/2008 e no Código de Defesa do ... Consumidor (CDC), motivo pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1390733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... autos e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 6.523/2008, julgou válida e proporcional a multa aplicada à ora ...
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Acórdãos nº 2017125-93.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
Agravo de Instrumento Multa imposta pelo PROCON em razão da indisponibilidade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ora agravante Longas esperas constatadas em diversas ligações Valor da multa que, a princípio, diante dos documentos apresentados pelas partes, não se mostrou desproporcional Aparente legalidade do Decreto n. 6.523/08 Regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, no...
... mostrou desproporcional Aparente legalidade do Decreto n. 6.523/08 Regulamentação do Código de Defesa do ... -
Processo nº 2010.004.023502-9 de Setima Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
Agravo de instrumento. Determinação, pelo Juízo a quo, de apresentação de CD's e gravações dos atendimentos da parte agravante à agravada, realizadas entre os dias 14 e 16 de março de 2010, bem como de documentos que atestem o início e término dos reparos na região onde está o imóvel da autora. O Decreto n° 6.523/2008, regulamentando a Lei n° 8.078/90, fixou normas gerais sobre o Serviço de...
... O Decreto n'° 6.523/2008, regulamentando a Lei n'° 8.078/90, fixou normas gerais ... -
Decisão da Presidência nº 1052340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... multa imposta por desrespeito ao artigo 39, caput, do CDC, ao Decreto Federal n° 6.523/08 (Lei do SAC) e Portaria Ministerial n° 2.014/08 ...
- Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
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A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
... ão a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ou o Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, que veio para regulamentar o CDC, vindo ... -
Referências bibliográficas
... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal ... _ ...
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As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
... O Decreto n. 6.523 de 2008 (Lei do SAC), em vigor no país, tem por finalidade ... -
Decisões Monocráticas nº 1217799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... ção de infração do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal nº 6.523/2008 - Dosimetria da multa - Multa aplicada com ...
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Decisões Monocráticas nº 1210365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Lavratura que atende ao disposto no Decreto 53.085/ Inaplicabilidade da Portaria Normativa 33 do Procon ... Sentença ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...