decreto nº 65810 69

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  • Acórdão nº 2009/0062389-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2009

    ... AÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS – IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS – OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A oposição de embargos declaratórios deve acolhida quando o pronunciamento judicial padecer de am...

  • As esferas de justiça de Michael Walzer como perspectiva de análise dos critérios de distribuição de bens sociais na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    O presente artigo investiga as concepções de justiça de Michael Walzer, buscando compreender seus conceitos centrais para, em seguida, relacioná-los com as decisões do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no tocante aos critérios adotados para distribuição dos bens sociais. A jurisprudência abordada abrangeu os seguintes bens sociais: pertencimento, segurança, saúde, bem-estrar, educação e...

  • Acórdão nº REsp 1247728 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810⁄69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 4845.20.11.401380-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Outubro de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Programa de Ação Afirmativa de Ingresso no Ensino Superior da Universidade Federal de Uberlândia (PAAES) foi criado pela Resolução n. /2008, da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002765-64.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I – O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0002403-62.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Maio de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO Nº 20/2008, EDITADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. PAAES. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO LIVRE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - O art. 207 da Constituição da...

    ... DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - DECRETO N. 65.810/69 - PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO - FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 70040893695 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Maio de 2012

    APELAÇÃO VÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. EDITAL 01/2005. CARGO DE ENFERMEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 3.398/2002. RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 3.398/2002, que dispõe quanto às cotas para o provimento de cargos através de concurso públicos, para...

    ... da Lei Municipal nº 3.398/2002, observada a previsão do Decreto Municipal nº 017/2007. Condenando o réu ao pagamento de 70% da ...65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. "EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 0002149-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010

    Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Secretário de Administração e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Impossibilidade de Aplicação da Teoria da Encampação. Preliminar Acolhida. Incompetência Absoluta Desta Corte de Justiça. Observância do Art. 70, Inciso Ii, Letra ³bã, da Loj. Remessa dos Autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. Nulidade dos Atos...

    ...AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL – DECRETO. N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO –. FIXAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 0003184-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Novembro de 2010

    Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Sistema de Cotas. Aluna que Cursou a 5ª Série do Ensino Fundamental em em Instituição Privada. Da Leitura da Resolução Consepe de N° 64/2006, Observa-se que a Reserva de Vagas no Processo Seletivo para os Cursos de Graduação da Uesc é Destinada Aos Alunos que, Diferentemente da Agravada, Cursaram o Ensino Médio e o últimos Quatro Anos do Ensino...

    ...RACIAL – DECRETO N. 65.810/69 – PROCESSO SELETIVO DE. INGRESSO – FIXAÇÃO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/ Decisão: Trata-se de ação cível originária em que se noticia a existência de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal em face do Ministério Público de Santa Catarina. Conforme os autos, Daniella Lindner Licino Machado teria introduzido mensagens...

    ... no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69. Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da ...

  • Decisão da Presidência nº 1780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO § 2º DO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/ Decisão: Trata-se de ação cível originária em que se noticia a existência de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal em face do Ministério Público de Santa Catarina. Conforme os autos, Daniella Lindner Licino Machado teria introduzido mensagens...

    ... no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 65.810/69. Conforme ressaltado pela Procuradoria-Geral da ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...

  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a segurança, e ...�ão Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição Brasileira ...