decreto nº 65810 69
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Acordão da , 14-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK E NO YOUTUBE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, deu interpretaçã
... ção Racial, promulgada por meio do Decreto n ... 65.810, de 8 de dezembro de 1969, o Brasil ... 65.810/69); c) a conduta delituosa em tese praticada – de ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...
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Decisão da Presidência nº 5722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... Discriminação Racial, promulgado pelo Decreto nº 65.810/1969, está configurada a situação ... F., na redação da Emenda nº 1/69, decidir conflitos de jurisdição entre um ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS 69 ... individuais com os candidatos às cotas, a ... ão Racial, de 1963, ratiicada por meio do decreto nº 65.810/1969, prevê que não são ... leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65810-8-de ... -
Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 69. Os contratos dos músicos deverão ser ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 69.265, de 22 de setembro de 1971; VIII — 71.636, ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... as Formas de Discriminação Racial (decreto nº 65.810/69), não se pode esperar que tais ... -
Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À ... São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 69) ... A relevância constitucional ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... em 1966 e ratificada por intermédio do Decreto 65.810/69, de forma a internalizar suas normas em ... -
Decisao Nº 8000395-20.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... SANTOS, e, desta forma, em consequência, DECRETO a nulidade da questão de n. 58, referente ao ... Precedente: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... "EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... "EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... "EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
... 69): ... “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969 ... II - O art. 207 da ...