decreto nº 65810 69

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  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013

    ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...

    ...69):. “EM FACE DO EXPOSTO, concedo em definitivo a ... em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/1969. II - O art. 207 da Constituição ...
  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013

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  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013

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  • Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013

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