decreto nº 70201 24 fevereiro 1972
- DECRETO Nº 70201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Promulga a Convenção para Repressão Ao Apoderamento Ilicito de Aeronaves.
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... d) Decreto no 70.201, de 24 de fevereiro de 1972 ...