decreto n º 722 93
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... #Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º, caput e parágrafo único ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 722 ... Os empregadores que, individual ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da ... ARTIGO 722 ... Concedido o livramento, será expedida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção ... ARTIGO 722 ... A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... ARTIGO 722 ... Ouvido o executado, o juiz nomeará ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência ... §5º, da Lei 8212/91, 7º, I da Lei 7713/98, 722 do Decreto 3000/99 e divergência ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os ... Ficam revogados os Decretos nºs 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de ...
- Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de ... E=691944 e N=7502977; ponto 722, de c.p.a. E=691945 e N=7502961; ponto 723, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Lucros Apurados a Partir de 1° de janeiro de 1993 ... Art. 722. Sobre os lucros apurados, a partir de 1° de janeiro de 1993, pelas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... 722 ... Art. 127. Não será concedida a redução proporcional referida no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 722. O protesto não admitirá contra-protesto nos autos e sómente será ...
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Acórdão nº 2004/0184151-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.237⁄91, regulamentada pelo Decreto n. 722⁄93, porque esta parcela tem como escopo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... art. 9 o , caput , CF ... • V. Lei n. 7.789/89 ... Art. 722. Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... — atos e termos processuais — art. 722 — CLT — CTPS — obtenção — ...
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Decisão Monocrática Nº 0004804-71.2011.8.24.0037 do Segunda Vice-Presidência, 06-11-2019
... à escala de sobreaviso, disciplinado no Decreto Municipal n. 2.715/05, não foi estendido aos ... 93, inc. IX, 170, inc. IV, 200 e 225, todos da 88 (fls. 705-722). ... Sem que fossem ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... cumprimento se dá por coerção indireta” 722 ... Também mitigam a regra do art. 492 do ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y32e{bottom:721.778870px;}.y356d{bottom:722 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239858 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.23791, e o art. 10 do Decreto 722⁄93 e a Portaria 1.834⁄SC-5-EMFA. Alega ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 2.180-35/2001. 93 O que é o "pedido de suspensão"? Em apertada ... Súmula 722: São da competência legislativa da União a ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... Na mesma toada: RT ... 552/356, 768/722, JTACrimSP ... 63/140, 75/133 ... RT ... 85/511, 87/314, 93/210, 99/226 ... JTACrimSP ... 86/400, 93/47 ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , houve uma queda de arrecadação da monta de 93% (noventa e tres) ... O que foi fator de extrema ... Decreto 979, que teve como objetivo regular a ... 721-722) No que diz respeito às contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 722. Com efeito, o Grupo Odebrecht pagou vantagem ...