decreto nº 72493
- DECRETO Nº 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Altera e Consolida a Regulamentação da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização e Dá Outras Providências.
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Acórdão nº 2000.01.00.109162-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2005
... Alega que a Lei 5645/70 e o Decreto 88355/83 foram editados na vigência da Constituição de 1967, que, assim ...
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nº 2000.01.00.007525-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2002
... 3.6 do Edital em evidência "se deu por força do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, já que este prevê, expressamente, ...
- nº 95.01.13524-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2000
- nº 91.01.11114-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1994
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nº 1998.01.00.068148-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2001
... 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, e letra c, do parágrafo único, com ...
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nº 2001.01.00.014124-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2002
... 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, e letra c, do parágrafo único, com ...
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nº 96.01.50692-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto nº 72.492/73, com a redação dada pelo Decreto nº 88.355/83 (fls ...
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nº 2003.01.00.023112-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2004
... Decreto n ... 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
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nº 1999.01.00.009539-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
... ção do princípio da reserva legal com a limitação imposta no Decreto n.º 88.355/83 e que o artigo 13 da lei 5.645/70 defere ao administrador ...
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nº 96.01.48901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
... exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, alínea d, do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973 - na redação original e na determinada ...
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nº 95.01.24510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE EXECUTIVO NA ÁREA JURÍDICA DA EMBRAPA. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA FORENSE CONSTANTE DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a LEI pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. A exigência de prática forense, prevista no edital do certame, sem lei a lhe respaldar, é ilegítima. 3. Apelação...
... exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, alínea d, do Decreto 72.493, de 19 de julho de 1973 - na redação original e na determinada ... -
nº 1999.01.00.072619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2002
REGISTRO PROFISSIONAL. FISCAL DE TRIBUTOS. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. 1. Somente a lei pode estabelecer requisitos para o exercício de cargo público (Carta Magna, art. 37, I). Precedentes do STF e desta Corte. 2. Os fiscais de tributos não estão sujeitos ao registro perante os Conselhos Regionais de Economia. 3. Remessa não provida.
... 3o, IX; DECRETO N. 72.493/73, ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, 'D'; DECRETO N. 88.355/83, ART ... -
nº 1999.01.00.097891-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
constitucional e administrativo. concurso público. acesso a cargo público. requisitos básicos. incidência do art. 37, i e ii, da constituição federal. necessidade de lei. inexistência. impossibilidade de edital ou decreto presidencial estabelecer requisitos de admissibilidade. ilegalidade caracterizada. apelação e remessa oficial improvidas.
... Segundo a Apelante, o art. 10 do Decreto n. 72.493/73 determina que somente poderão se inscrever no concurso em ... -
nº 2000.01.00.007526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/94 MTB. FISCAL DO TRABALHO. AÇÃO PRINCIPAL DESTINADA A RECONHECER INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊCIA DO EDITAL. PRETENSÃO CAUTELAR DE ASSEGURAR VAGAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR, CONFIRMADA NA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MANUTENÇÃO DA CAUTELA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO...
... 3.6 do Edital em evidência "se deu por força do artigo 10 do Decreto nº 72.493, de 19 de julho de 1973, já que este prevê, expressamente, ... -
nº 91.01.02066-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Noviembre de 2004
... 2, NIVEL 4, LETRA "C" C/C O ART. 16, DO DECRETO N. 72.493/79, DIRECIONADOS AO CASO DA LITISCONSORTE, ANTIGA "AUXILIAR EM ...
- DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (72493)
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Decisão da Presidência nº 603869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
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Decisões Monocráticas nº 603869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
- Decreto nº 88.177 de 10/03/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 72.493, DE 19 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
- Decreto nº 88.355 de 06/06/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 72.493, DE 19 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 368591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
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Decisão da Presidência nº 368591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2005
... Decreto nº 72.492/73, com redação alterada pelo Decreto n. 88.355/83, ...
- DECRETO Nº 90875, DE 30 DE JANEIRO DE 1985. Inclui Categoria Funcional No Grupo-outras Atividades de Nivel Superior, a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2001.01.00.000473-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Octubre de 2005
... 377/381, sustentando, em síntese, que os artigos 8º e 10º do Decreto 72.493/73 condicionaram a transposição ou transformação de cargos, bem ...