decreto nº 7508
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ENTRE A FILOSOFIA JURÍDICA E A SAÚDE COLETIVA: O CONCEITO DE DESEMPENHO NO DECRETO N. 7.508/2011 VIS-À-VIS A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À LUZ DO PÓS-POSITIVISMO
... Between legal philosophy and public health: The performance’s concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the postpositivism headlight ... 1 Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil ... 2 ...
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Acórdão nº 2012/0255370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto ... n. 7.508/2011 ... 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal ... -
Acórdão nº 52521183920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ... e serviços ofertados pelo SUS na data de publicação do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, com acréscimo dos novos serviços e ações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... 4 da Lei n 8.080/90). A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
... 4 da Lei n 8.080/90). A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...
... 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessrio, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...
... 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessrio, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, ... -
Decisão Monocrática Nº 4001553-10.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... 11, do Decreto n. 7.508/2011e art. 7º, V, da Lei 8.080/90), eis que não há urgência ...
- Deliberação nº 1783/2022-cib/rn a Comissão Intergestores Bipartite/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Preconizadas No Regimento Interno, Reunida Em Sua 315ª Reunião Ordinária, Realizada Aos 15 de Junho de 2022 e Considerando: A) o Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, que Regulamenta a Lei N
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Acórdão nº 50010988020198210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... 28 do Decreto" Federal n. 7.508/11 ” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que disp\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0084521-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 420 DO CPC/73 E. 28 DO DECRETO" 7.508/11. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. \xC2" ...
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Acórdão nº 50176093220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... 4 da Lei n 8.080/90). A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. CIRURGIA: NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A organização do SUS exige que as leis e regulamentos que regem o sistema sejam levados em conta pelo Judiciário, uma vez que, a não ser assim,...
... 4 da Lei n 8.080/90). A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes de cada ... -
Acórdão nº 50009146520188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 28 do Decreto Federal n. 7.508/11 ” ... Importa colacionar o que regra o referido ...
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Acórdão nº 0009689-52.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2015
Reexame necessário. Mandado de segurança. Saúde. Medicamentos não dispensados na rede pública. Necessidade de dilação probatória. Decreto n. 7.508/11. Inexistência do direito liquido e certo. Segurança parcialmente reformada. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado,...
... Necessidade de dilação probatória. Decreto n. 7.508/11. Inexistência do direito liquido e certo. Segurança ... -
Acórdão nº 1000583-19.2019.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APALAÇÃO – MUNICIPIO DE DOM AQUINO – SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES PUBLICOS NAS DEMANDAS RELACIONADAS A SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE – TEMA 793/STF – PREVISÃO DO ART. 18 DA LEI 8080/90 – RECURSO DESPROVIDO. 1. O insumo nutricional PEDIASURE 400G foi prescrito pelo médico como complemento da alimentação, uma vez que a criança...
... , o início da fase de "atenção básica", nos termos do referido Decreto n. 7.508/2011. Desse modo, a solidariedade dos entes federativos só pode ... -
Acórdão nº 50666057720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
... 28 do Decreto" Federal n. 7.508/11 ” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que disp\xC3" ...
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Acórdão nº 50025473220218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... 28 do Decreto" Federal n. 7.508/11 ” ... O artigo 19-Q, da Lei n. 8.080/90, que disp\xC3" ...