decreto nº 99 476 24 agosto 1990
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24" de agosto de 2001, art. 72 ... § 3º Na hip\xC3" ... 99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de ... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... 476 a 479 e dos termos, limites e condições ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 24 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... ARTIGO 476 ... Em caso de seguro-doença ou ... 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 3º-A ... O ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a suspeição, o juiz ... ARTIGO 476 ... Encerrada a instrução, será ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO II. Pessoas físicas ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de impossibilidade de ... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o ... 476 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 2º, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os ... 161, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e Lei ... Disposições Gerais ... ARTIGO 99 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... ARTIGO 476 ... O livro será escriturado dentro de 60 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea e, e Lei nº 8.402, ... 6º) ... Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Circunstâncias Agravantes ... Art. 476. São circunstâncias agravantes (Lei nº 4.502, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... em lei (Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º e parágrafo único, este com a ... 1º, § 2º) ... Art. 99". O disposto nesta Seção poderá ser estendido, \xC3" ... 7º) ... Art. 476. As mercadorias estrangeiras importadas para as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... Programas Setoriais Integrados PSI ... Art. 476. Os Programas Setoriais Integrados (PSI) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:23.000000px;}.ls10{letter-spacing:24 ... ;}.y2d7{bottom:475.902857px;}.y60{bottom:476 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 294 ... Observação 31/08/2017 P LENÁRIO A ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Responsáveis ... Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e", e Lei nº ... do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... 476, será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... V. Délio Maranhão, ob. cit., p. 70, 475 e 476. Tenha-se em conta que a desapropriação para ... 1.964/99 é incentivada a criação de Consórcios de ... Juiz Octávio Linhares Renult, DJ -MG, 24.7.92, p. 40, in Julgados Trabalhistas ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 32 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto n. 3.048, de 6 de ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24 ... ;}.y372{bottom:475.935211px;}.y10b1{bottom:476 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... v. Decreto 1.476/1995 – Promulga o Tratado Relativo à ... ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... os documentos protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas ... apartamento, asseverando que a partir de agosto de 2014, após a segunda visita de MARISA LETICIA ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... EdWaRd aMadEo ... LEI N. 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007 ... (DOU 30.5.2007) ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conferência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu ... 99 Ao seu passo, as regras são normas que são ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ... 476 o STF ... 474 BALEEIRO, Aliomar. Direito ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... aplisísima monografia que le ha dedicado (1990, 111) como ‘principio general de Derecho que, ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 426. Nesse sentido, prevê a Lei n. 9.784/99 ser “vedada a imposição de obrigações, ... 476 Entendida como “identidade de fundamentos ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... 24, de dezembro de 2009, segundo a qual “não se ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... n. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.8.2016. I – Em dissídio individual, ... 99" do TST pacificou a questão. Dispõe a referida S\xC3" ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... 476" da CLT para demonstrar que afastamento previdenci\xC3" ...
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Da advocacia
... Min. CELSO DE MELLO, publ. DJ 06.06.1997, p. 24.873) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... 302 ... · Vide Provimento n. 91/2000 - p. 476 ... São igualmente privativas dos advogados as ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... jurídica e de brocardos latinos , Fase, 1990"). Ou seja, tal caráter decorre justamente da fun\xC3" ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...
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Pedido de registro de candidatura
... íodo das convenções partidárias (05 de agosto), liminar do Min. Roberto Barroso, na ADI n ... 12.891/13 130 , esta ata deve ser publicada em 24 horas, em qualquer meio de comunicação ... tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/1990, art. 4º)”. (Art. 41, da Res. TSE n ... (Res.-TSE nºs 19.978/97, 19.988/97, 20.539/99, 22.012/2005, 22.015/2005, 22.095/2005 e Ac-TSE, ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 475/476): ( ... ). O acórdão emanado do E. Tribunal ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... EdWaRd aMadEo ... LEI N. 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007 ... (DOU 30.5.2007) ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... LEI N. 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007 ... (DOU 30.5.2007) ...