decreto natalino 6294 2007

743 resultados para decreto natalino 6294 2007

  • Decisão Monocrática nº 2008/0248671-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO ... remanescente em 25.12.2007, nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo Natalino n.º 6.294/2007. Eis o teor do decisum (fls ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... 6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no ... forma descaracterizar o objetivo “natalino” da gratificação ao autorizar o pagamento em ...
  • Da extinção da punibilidade
    ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... · Indulto natalino. Discricionariedade presidencial ... Indulto ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados ...
  • Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
    ... Decreto de indulto ... Ação direta de dade que questiona o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do ... Na França, a mudança veio em 2007, sob a justificativa de que a tradição de ...
  • Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
    ... 26 de agosto de 2008, pedido de indulto natalino ... O Juízo da Vara do Júri e Execuções ... Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, ...
  • A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto

    O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...

    ... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... 20 6.294 11/12/2007 Lula Não Tabela de crimes ... 21 6.706 ... 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o ...
  • Acórdão nº 2009/0042417-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS APENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 1°, DO CP. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO DECRETO DE CLEMÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DOS REQUISITOS. I - O Decreto nº 6.294/07 admite a concessão de indulto aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra

    ... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 6.294/07. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS ... pena nos termos do Decreto Presidencial n° 6294/2007 ... Liminar indeferida à fl. 73 ... HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO APRESENTADA À ...
  • Decisão da Presidência nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
    ... 26 de agosto de 2008, pedido de indulto natalino ... O Juízo da Vara do Júri e Execuções ... Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, ...
  • Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
    ... 1º, I DO DECRETO Nº 6.294/2007. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... ), que indeferiu a concessão do indulto natalino e comutação das penas ... Sustenta o ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0012689-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE ... 6.294/2007." (fls ... A liminar foi indeferida, fls. 46/47 ... , DOU 12.12.2007, o qual concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, conforme o ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0003552-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE ... 6.294, DOU 12.12.2007, o qual concede indulto natalino e comutação de ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0039802-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... dizer, à época do respectivo decreto natalino de indulto, não podendo a falta grave cometida ... leitura dos autos, infere-se que, em 01/06/2007, o agravado foi posto em liberdade condicional ...
  • Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
    ... EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA ... ão de indulto com base no Decreto nº 6.294/2007 ... Em suas razões (ID 10080227 - Págs ... Para concessão do indulto natalino e comutação de pena de liberdade devem ser ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0132807-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.295/04. FALTA GRAVE COMETIDA ... previstos no aludido decreto natalino ... Nego, pois, provimento ao agravo." (sem ... N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
  • Acórdãos nº 7005072-12.2015.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.380/2014 – Decisão que deferiu o pedido de indulto formulado pelo sentenciado – Falta grave que não interrompe o lapso temporal – Réu reincidente: cumprimento de ½ do total de penas dos delitos cometidos antes da edição do decreto e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto – Agravo não...

    ... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.380/2014 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 9000106-84.2016.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Indulto – Decreto Presidencial nº 7.873/2012 – Decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado pelo sentenciado – Falta grave que não interrompe o lapso temporal – Réu não reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000106

    ... EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 9001448-74.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decretos Presidenciais n.ºs 8.172/2013 e 8.380/2014 – Decisão que indeferiu os pedidos de comutação de penas por ausência de requisito subjetivo – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do...

    ... meses anterior à publicação do Decreto Recurso provido ... Cuida-se de Agravo de ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 9003441-21.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação, sob os fundamentos de que a concessão de comutação anterior obstaria o benefício e de que não estaria presente o requisito subjetivo – Inadmissibilidade – Interpretação sistemática do artigo 3º do Decreto Presidencial – Precedentes desta Corte – Requisitos objetivo e subjetivo...

    ... ÇÃO PENAL Comutação Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023

    RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Declara-se nula a decisão impugnada que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, determinando-se o prosseguimento do feito, com a análise, pelo Juízo da...

    ... NATALINO" COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 \xE2\x80" ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...
  • Acórdãos nº 9000075-08.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Sentenciado reincidente: cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/3 do restante das penas - Inexistência de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto – Negado provimento ao...

    ... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão ... 1998; n o 11.464, de 28 de março de 2007; e n o 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023

    RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Declara-se nula a decisão impugnada que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, determinando-se o prosseguimento do feito, com a análise, pelo Juízo da...

    ... NATALINO" COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 \xE2\x80" ... Decreto nº 5.993/2006, Decreto nº 6.294/2007, Decreto nº 6.706/2008, Decreto nº 7.046/2009, ...
  • Acórdãos nº 7001263-70.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

    ... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 7000820-22.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

    ... ÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 9000741-92.2017.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento do lapso necessário de penas e inexistência de faltas graves

    ... Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 Decisão ... Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto ... não previstos no decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...
  • Acórdãos nº 9001288-15.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.615/2015 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas por ausência de requisito subjetivo – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto – Recurso provido para...

    ... Decreto" Presidencial n.º 8.615/2015 Decis\xC3" ... da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de ... 0050 - Voto nº 11.804 8 decreto natalino configura ingerência indevida do Poder ...

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