decreto no 783 25 março 1993
- DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARÇO DE 1993. Fixa o Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º). ...1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da ...#Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput. Parágrafo ... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do ...735 e 783", para efeitos de aplicação e julgamento das san\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...#Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz ...ARTIGO 783". O devedor insolvente poderá, depois da aprovaç\xC3"... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 2891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Sistematica para Fixação de Processo Produtivo Basico para os Produtos Industrializados Na Zona Franca de Manaus.
... Básico aprovado nos termos do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993; e. II - não sejam ...
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DECRETO Nº 3302, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 2.891, de 22 de Dezembro de 1998.
...5º e 6º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, ou que não atendam ao ...
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Decreto nº 4.401 de 01/10/2002. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 8 DA LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS E SERVIÇOS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 25...2, 4, 5, 6º e 7º do Decreto nº 783..., 5, 6º e 7º do Decreto nº 783, de 25 de março... e 7º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...ção dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) . ¿Art. 17. Nas ...25, e pela Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, ...¿Art. 783. ....¿¿¿¿¿¿¿.................... ... Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União ...
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PORTARIA SUFRAMA Nº 885, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25" de fevereiro de 2021, do Conselho de Administraç\xC3"...9º do Decreto"-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com reda\xC3"... Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII, naquilo que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. . Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75);. ,. XXIII - os ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°). § ...Rendimentos de Imóveis. . Art. 783. Estão sujeitas à incidência do imposto na ...
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nº 2000.32.00.006933-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL DE INFORMÁTICA. INCENTIVOS FISCAIS. CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. LEI 8.387/91, ART. 2º: EXCLUSÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA DO REGIME GERAL DA ZONA FRANCA. Tendo a SUFRAMA aprovado projetos industriais, condicionando, nos atos aprobatórios dos projetos referenciados, ao cumprimento de Processo Produtivo Básico, não poderia,...
...º da Lei nº 8.387/91, regulamentada pelo Decreto nº 1.885/96, como investimento compulsório em ... Básico fixado pelo Anexo VIII do Decreto nº 783/93, de 25 de março de 1993" (fls. 91). - ... -
PORTARIA SUFRAMA Nº 692, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto"-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com reda\xC3"... Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII, naquilo que ...
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Acórdão Nº 3402-010.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Ano-calendário: 1999, 2000LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373,...
... em desacordo com o que estabelece o Decreto 288/67, caracteriza o. descumprimento do PPB ... e ao sistema de qualidade (conforme Decreto 783/93). Uma vez que o contribuinte não apresentou ... MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.1993. Modifica a redação do art. 1º, item 1, das ...6º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993,. RESOLVEM:. (Art. 1º revogado ... -
Acórdão nº 3402-004.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2017
.../10/2002Conforme consta do artigo 9º do Decreto 70235/1972, o auto de infração deve estar ...
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Acórdão Nº 9303-011.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI. ISENÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. LANÇAMENTO.A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo Processo Produtivo Básico.
...industrialização dos produtos. Já o Decreto nº 61.244/1967, que regulamenta aquele decreto,. ...Nº 783 de 25 de março de 1993, que fixa o processo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 . 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ...Min. Afonso Celso, Jurispr , 1993, Carrion). . Art. 3 o Considera-se empregado ...822 e 823, da CLT); . h) Lei n. 7.783, 28.6.89 (arts. 3 o e 14): em se cuidando de ...72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª ...Min. José Cândido, DJU, Seção I, 29/03/1993, p. 5.267; 6ª T, RHC nº l.731-SP, Rel. Min. ...782 4ª) Há concurso material. 783...
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Contratos bancários
...Lei nº 8.660/1993. Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como ...285 Por sua vez, no art. 783 afirma que "a execução para cobrança de ...órios estipulada na Lei da Usura (Decreto" nº 22.626/33). - Súmula 596/STF;. · A estipula\xC3"... Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 25/11/2002). @7 Contratos Bancários: Temas da ... no repertório Juris Síntese Millenium em março/abril de 2002. . STJ - EREsp 341 SP, Rel. Min. ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) ...6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados .... Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade ...7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei n. 13.979, de ...
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Acórdão Nº 3402-009.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 20/12/1996AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.No âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. São três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo de...
...Decreto n° 87.981/82. Documento nato-digital. DF CARF ...783 de 25 de março de 1993. Auto de Infração ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:24.700000px;}.ws497{word-spacing:25...;}.ya74{bottom:781.950720px;}.y1112{bottom:783...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ...Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ...
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Das penas
...2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...783-México, Plenário, 28.11.2001. III. - ... da Silveira, Segunda Turma, julgado em 29/06/1993"). 4. A visão do STF sobre a interdição tempor\xC3"... sentenciado entrou na cadeia no dia 10 de março de 1960, sairá da prisão no dia 9 de março de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM . 25 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito .... è . v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... do serviço, atendendo os requisitos da Lei 7.783/89” (e-STJ, fl. 9). Postula a concessão de ...
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Ordem social
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 25/02/2021 18:17:41 . 25/02/2021 18:17:41 . . ... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 783 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...Já nos termos do art. 1º, da lei 8.742/1993 ( Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS ...