decreto previdencia social 3648
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... Teor do Acórdão - Página 206 de 353 3648 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF culturais que ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... adequado se estivesse na Lei da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91) ou na Lei dos Crimes contra a ... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 3648 Exclui o dolo 3649 — estes dois últimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-65.2018.5.06.0002), 15-10-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30...
... executadas, voltadas para o objeto social do Banco Reclamado, a caracterizar a ilicitude da ... Contrarrazões às fls. 3578/3622 e 3623/3648 ... Desnecessária a remessa dos presentes ... 5.º, XXXVI, da Lei Maior e 6.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42. E assentava o meu ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000406-96.2017.5.07.0004), 2017-08-08
... 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da ... do FGTS e Informações à Previdência Social ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... orçamentárias por decreto ... governamental. Na pro- ... posta original, o ... da Secretaria de Defesa ... Social (SDS) e fez consi- ... derações sobre a venda e ... -se a ação de destino original para “3648 -Ações e Serviços ... Públicos de Saúde ...
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Direito Processual do Trabalho Comparado
... em 24 de outubro de 1980, por meio do Decreto Supremo n. 1.150/80, tendo o seu texto sido ... , ascendência nacional ou origem social, que tenham por objeto tentar alterar a igualdade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000581-90.2017.5.07.0004), 2017-09-27
... 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da ... do FGTS e Informações à Previdência Social(GFIP) e à transmiti-las à Previdência Social, ...