decreto programa nacional publicização
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... DECRETA:. CAPÍTULO I. DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO. Art. 1º O Programa ...
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Decisão monocrática Nº 38556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CENTRO ..., Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ...ência para criar, por decreto, “o Programa Nacional de Publicização – PNP, com o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
...Art. 21. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais ...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...publicização gera prejuízos individuais sem nenhuma ... -
Novo decreto aperfeiçoa controle público de organizações do terceiro setor
Carolina Ferreira: Decreto melhora controle público do terceiro setor
... organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, no âmbito da ... -
Acórdão Nº 38556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. DESQUALIFICAÇÃO DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. DESQUALIFICAÇÃO DO. CENTRO ...Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. sob o nº ...ência para criar, por decreto, “o Programa Nacional de Publicização –. PNP, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ... da Educação (FUNDEB) voltados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). ...Sustentou que a ausência do Decreto de fixação de valores para locação não seria ..., eventuais deficiências na publicização do seu anterior reagendamento, este ocorrido ... -
Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...VII – transparência e publicização dos planos de contingência, notas e ...§ 3º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura ... da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ...
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Terceirização
. Parte XXXIII Ȅ Terceirização . Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — ...nacional. . Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974 — ... organizações sociais, a criação do Programa" Nacional de Publicização, a extinção dos órg\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.648-6 de 24/03/1998. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Medida Provisória nº 1.591-2 de 04/12/1997. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 21. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Medida Provisória nº 1.591-1 de 06/11/1997. DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 21 - Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Decreto nº 11.215 de 29/09/2022. Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...“Art. 7º A proposta de publicização das atividades de que trata o art. 1º da Lei nº ...ério da Economia e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap poderão turar, conjuntamente, programa de capacitação para:. I – os representantes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1885-12.2012.5.15.0026) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DA DECISÃO QUE EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos.
...20, sobre a edição de Decreto" consubstanciando o Programa Nacional de Publiciza\xC3"... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção Dos Orgãos e Entidades que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Associações de utilidade pública, oscips e os
... a mais importante e utilizada a nível nacional. . BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb ... por iniciativa da Comunidade Solidária (programa governamental então existente) com o escopo de .... A Lei 9790/99 é regulamentada pelo Decreto 3100/99 que prevê em seu art. 5º como ... Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 21 - Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-003, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-004, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1648-006, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1648-007, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001902-30.2016.5.06.0391), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. "CULPA IN VIGILANDO" DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao Ente Público, o Pretório Excelso, em decisão...
... nº 9.790, de 23/03/1999, bem assim pelo Decreto Estadual nº 35.682, de 13/10/2010. O documento ... organizações sociais, a criação do Programa" Nacional de Publicização, a extinção dos órg\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.
... Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de ...