decreto regulamentar 12 80
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...12, § 4º;. b) dotações orçamentárias ... operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de ...c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011. ARTIGO 5. Os recursos do ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:. #Redação dada pela Lei nº ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. #Incluído ...ARTIGO 80. #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I do caputdeste artigo reduz-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por cento), caso o pagamento integral da dívida ocorra, ...§ 1º Caberá ao CMN regulamentar as disposições deste artigo e os prazos para contratação da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais. ARTIGO 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da ...XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 80. Constitui objetivo do DNIT implementar, em sua ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Na União, nos Estados e nos Municípios, nas ...#Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ARTIGO 25. Mantidos os já ...q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se ...TÍTULO V Das disposições gerais. ARTIGO 80. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor ...“Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR). Seção V. Do ...80. Ao agente fiduciário são conferidos poderes ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da ...Art. 80. Regularizado o loteamento ou o desmembramento ... até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Sem prejuízo do disposto no art. 11, a pessoa ...ARTIGO 80". Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infraç\xC3"...ção cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;. VI - a assinatura do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à ...Art. 12. As prestações de contas da aplicação dos ...Art. 80. O pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ...ARTIGO 12. É facultado ao Presidente da República, aos ...ARTIGO 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...VI -. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - ...§ 1º. #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986. § 2.As sociedades ... Nacional de Habitação deverá regulamentar, adaptando-as ao disposto nesta Lei, as ...ARTIGO 80...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ....703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. #Incluído pela ...80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003. ARTIGO 7. A Comissão Técnica de ... e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em ...ARTIGO 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ...ARTIGO 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ...80 a 84 desta Lei. ARTIGO 65. O Tribunal de Contas ...ções em contrário, em especial o Decreto...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... avaliação, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. #Redação dada pela Lei nº ... da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de ...80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder ...27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, ...2001. ARTIGO 80...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12. ARTIGO 7. Após 180 dias da concessão do ... do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do mesmo. #Redação dada ....577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962. ..., na forma em que o Poder Executivo regulamentar...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010. Parágrafo único. O disposto no ... e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, ... 9021.90.92, todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011;. #Incluído ...§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar:. #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. I ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ARTIGO 3º-A. O processo penal terá ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para ...II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ...80. Sempre que necessário, será colocada ao longo ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...#Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013. § 6º Ao Comitê de que trata o ciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, ... de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...