decreto regulamentar 23 95
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 23". A não observância ao disposto no art. 22 poder\xC3" ... do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ... Art. 95. No salário do empregado, além das hipóteses ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da ... XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 95 ... ARTIGO 96 ... O DNIT poderá ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... ARTIGO 23 ... São vedadas todas as formas de ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... ARTIGO 95 ... É vedado exigir o comparecimento de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... 281 ... ARTIGO 23 ... Compete, ainda, privativamente, ao ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ... 95 da Constituição ... Parágrafo único ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR) ... Do Imposto ... Art. 95. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de ... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ... ARTIGO 23 ... A decisão definitiva será formalizada ... ARTIGO 95 ... Os ministros, auditores e membros do ... ções em contrário, em especial o Decreto ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 23 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 23 ... Incumbe ao serviço de assistência ... e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções não poderão ... #Renumerado pela Lei nº 9.046, de 18/05/95 ... § 2o Os estabelecimentos penais ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de participação financeira dos ... ARTIGO 23 ... Os rendimentos auferidos pela carteira ... nos percentuais, respectivamente, de 95% (noventa e cinco por cento) e 5% (cinco por ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos ... 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... -se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... Parágrafo único ... à autoridade de aviação civil regulamentar os requisitos, as condições e as provas ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 95 ... O Poder Executivo deverá instituir e ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção complementar, supletiva ou regulamentar ... LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário ... ARTIGO 23 ... O imposto, de competência da União, ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das ... Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 95 ... O militar na ativa, enquadrado em um ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ... 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas ... ARTIGO 23 ... Compete às Polícias Militares dos ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Os estatutos ou contratos sociais das ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: ... #Redação dada pela Lei ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... 95 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Equiparação a comandante ... ARTIGO 23 ... Equipara-se ao comandante, para o ... Extinção da pena ... ARTIGO 95 ... Se, até o seu têrmo, o livramento ... ôrdo com determinação legal ou regulamentar: ... Pena- reclusão, até cinco anos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 ... § 5º O dirigente sindical mantém, ... 23, é de: 6 ... I - vinte por cento sobre o ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, de acôrdo ... 23 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, ... o pagamento da multa de mora regulamentar; atraso maior importará na perda dos benefícios ... 95. Vetado ... Art. 96. A avaliação judicial, em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por ... ARTIGO 95" ... Ao Juiz Eleitoral que seja parte em aç\xC3" ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ... Poderão ser opostas as exceções de: ... XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... Art. 23. O Conselho SecionaI reunir-se-á, ... profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer ... Art. 95. Os estagiários auxiliarão os advogados ...