decreto regulamentar 4 99
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ...ARTIGO 99. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da contratada será regulamentada por decreto" do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.\xE2"...ção que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e ...CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de Contas da União tem jurisdição ...ARTIGO 99. O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ...ções em contrário, em especial o Decreto...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de ...99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da ... e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em ...ARTIGO 99. O Hospital de Custódia e Tratamento ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 4. Os conceitos e definições estabelecidos para ...II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ...ARTIGO 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de ...XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 99. O Poder Executivo promoverá a instalação do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ão de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, ... do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ...Art. 99. O empregado rural terá direito a um dia por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou temporária, embora ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Perda de pôsto e patente. ARTIGO 99". A perda de pôsto e patente resulta da condenaç\xC3"...ôrdo com determinação legal ou regulamentar:. Pena- reclusão, até cinco anos. Casos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional. ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é ...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 99. O conteúdo e o alcance dos decretos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 4. Os livros de escrituração serão abertos, ... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ...#Renumerado do art. 99" pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 99. A averba\xC3"...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 4. São considerados reserva das Forças Armadas:. ...Compete aos Ministros Militares regulamentar" a concessão de férias. § 3. A concessão de f\xC3"... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...ARTIGO 99. A quota compulsória, a que se refere o item V ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...Da igualdade e da não discriminação. ARTIGO 4. Toda pessoa com deficiência tem direito à ... de acessibilidade, na forma regulamentar. § 1º As construtoras e incorporadoras ...ARTIGO 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ...CAPÍTULO II Das operações. ARTIGO 4. São passíveis de financiamento pelo Fies até ...ílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado ... efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 4. Poderá participar das eleições o partido que, ...#Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9. 99. § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º , ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos ...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ...ARTIGO 99. Nas eleições majoritárias poderá qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 4. Os recursos hídricos não integram os serviços ... da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. ...ção que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ...XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853/89 E DECRETO N. 3.298/99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Por força do art. 37, VIII, da Constituição Federal, é...
...IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.853⁄89 E DECRETO N. 3.298⁄99. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO ...4. Entretanto, o Decreto n. 3.298⁄99, que vem ...3.298⁄99, que vem regulamentar a Lei n. Lei n. 7.853⁄89 e instituir a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo ...ARTIGO 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2o No ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...6º). Art. 99. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, ...regulamentar que autoriza a concessão;. II – "Isento do IPI – Produzido na Zona ...