decreto utilidade publica ortigueira

54 resultados para decreto utilidade publica ortigueira

  • Acordão da Corte Especial, 18-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EMAÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável orecurso especial interposto contra acórdão...

  • Ementário do TJPR
    ... ADMINISTRATIVO . Administração pública deve indenizar servidora com síndrome de ... (TJ/PR - Ap. Cível n. 1065457-8 -Ortigueira - 3a. Câm. Cív. - Rel.: Des. Hélio Henrique .... Palavra da vítima pode embasar decreto condenatório . Apelação. Penal e processo ... de interesse de agir - Inexistência de utilidade jurídica - Pretensão que poderia ter sido ...
  • Acórdão Nº 0041929-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1)- DA ARGUIÇÃO DA ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE SE INICIOU EM VIA PÚBLICA APÓS O PACIENTE E SEU...

    ... DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA. ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL. ...VIA PÚBLICA" APÓS O PACIENTE E SEU COMPARSA NÃO. OBEDECEREM \xC3"...DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA. ORDEM ...há nenhuma utilidade, no caso concreto, em proibir os autuados de ...
  • Acórdão Nº 0000771-81.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA DE IMPOR À RÉ OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, BEM COMO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA DEMANDADA. JUÍZO SINGULAR QUE...

    ...COMARCA: COMARCA DE ORTIGUEIRA. ORIGEM: VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA. ASSUNTO: ... CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE. TRANSFERÊNCIA DO BEM, BEM COMO DE PAGAMENTO ... ser, ainda, fielmente cumprida, pela utilidade da prestação, dá-se o. nome de inadimplemento ... de Saúde do Paraná, lei 13.331/2001 e Decreto. 5.711/2002. Ortigueira, 02/02/2018”. (mov. ...
  • Acórdão Nº 0017471-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL. TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE

    ...Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí. Agravante(s): JOÃO ...AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE. DESAPROPRIAÇÃO, C/C PEDIDO DE TUTELA PADA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS. EXPROPRIADOS ...0001679-75.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO. BRAGA BETTEGA - J. ...
  • Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...

    ... em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. Confirmação do ...), sendo efetuada no Município de Ortigueira⁄PR (local do imóvel expropriado), com imóveis ...DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...7. Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄41, com a redação dada pela Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0282148-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ...12 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não afronta ao princípio da ...óvel rural localizado no Município de Ortigueira/PR, com área total de 1.331,00 hectares (fl. ...284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS ...
  • Acórdão Nº 0000475-16.2008.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Bem expropriado diverso do requerido na inicial. Sentença extra petita. Intervenção de terceiro. OposiçãO NOS MOLDES DO CPC/1973. PRELIMINAR NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL NECESSÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 3.365/1941. LIMITAÇÃO

    ...AÇÃO DE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BEM EXPROPRIADO DIVERSO. DO REQUERIDO ...o rito do Decreto-lei nº 3.365/1941, incorrendo o julgador em ...(TJ-PR - APL:. 00008824120158160122 Ortigueira 0000882-41.2015.8.16.0122. (Acórdão), Relator: ...
  • Acórdão Nº 0002735-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O TRIBUTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE EXAME QUANTO À CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ.

    ...2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Agravante(s): LUCIANO DAL COL. ... no polo passivo da ação, vez que pelo Decreto 277. /1990 (mov. 61.6), foi declarada de ... IMÓVEIS DE ORTIGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE. PLANO. ...
  • Acórdão Nº 0023068-57.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIDO DA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 311, CAPUT, DO MESMO CODEX. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR DEFENSOR

    ...AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ...utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de ...decreto condenatório, sendo imperiosa a absolvição. ...76.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO. ...
  • Acórdão Nº 0007330-10.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO FIXANDO A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA ACOLHIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO BASEADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS. PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. AUSÊNCIA DE...

    ...2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ...1º,. inc. I e II, do Decreto nº 1.544/95 até o efetivo pagamento. Por ... ao poder estatal, do bem declarado como utilidade pública, sendo-lhe assegurado, em. ...Cível - 0000882-41.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.:. DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB ...
  • Acórdão Nº 0068231-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO E DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA A INVOCAR EM JUÍZO A EXISTÊNCIA DA URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA COMO ESPÉCIE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE...

    ...ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA. ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO. ...DA URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA QUE ...provisória das áreas declaradas de utilidade pública após o devido cumprimento das ...Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO ...
  • Acórdão Nº 0006539-37.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO DOUGLAS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA

    ...INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. ...condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação,. prestigiando-se o duplo grau de ...moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não. pairando dúvidas acerca da ...Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO. ...
  • Acórdão Nº 0003341-98.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA ENCONTRAR VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA CUJO OBJETIVO ERA TÃO SOMENTE IMITIR PROVISORIAMENTE O AUTOR NA POSSE DO...

    ...FAZENDA RIO GRANDE – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA. APELANTE:. ... artigos 27, § 1º e 30, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, da Súmula nº 617 do STF. e ...provisória da área declarada de utilidade pública, em procedimento de cognição sumária. ...Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB. ...
  • Acórdão Nº 0000075-70.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DAS PRISÕES CAUTELARES CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ GABRIELA....

    ...PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ...CAUTELARES CONVALIDADOS NO DECRETO. CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ ...0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador. Marcus Vinícius de ... condições de aferir a necessidade e utilidade da. impugnação, prestigiando-se o duplo grau de ...
  • Administrativo - constitucional
    . AÇÃO CIVIL PÚBLICA por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ...DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA -INDENIZAÇÃOcombasenoVALORdoHECTARE ...decreto sentencial, em desapropriação por utilidade ...Cível n. 0368180-9 - Comarca de Ortigueira...
  • Acórdão Nº 0002984-61.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELOS SENTENCIADOS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E...

    ...condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação,. prestigiando-se o duplo grau de ...respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre. a ... de 2022, por volta das 19h45min, em via pública, na. Rua Paulo Milani, 33, bairro Palmital, ...0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador. Marcus Vinícius de ...
  • Acórdão Nº 0047373-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III DA LEI Nº 11.343/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE

    ...11.343/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO ...aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se. o duplo grau de ...respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre. a ...0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador. Marcus Vinícius de ...
  • Acórdão Nº 0000477-34.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA FAVORAVELMENTE EM PRIMEIRO...

    ... de 2020, por volta das 11h20min, em via pública, na Av. Ortigueira, nº 65, Cohapar, nesta cidade ... condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-. se o duplo grau ... certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não. pairando dúvidas sobre a ...
  • Acordao N° 1745511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Civil e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar antecedente. Suspensão de leilão extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Descumprimento do artigo 308 do cpc. Excesso de rigor. Necessidade de intimar a parte para formular o pedido principal ou emendar a petição apresentada. Artigo 317 do cpc. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. 1. Da análise...

    ... agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um. provimento de mérito. ...Antecedente para suspender a hasta pública e exercer direito de preferência, o que foi ...postulada neste recurso. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. ...Cível - 0001114-48.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador ...
  • Acórdão Nº 0024500-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO ART. 496, §1º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECURSO PELA AUTARQUIA REQUERIDA. INCONFORMISMO FORMAL DO RÉU. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM...

    ...24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo. 104, sem a ...ária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no. § 1º do art. 496 do ...implantação do auxílio-acidente (utilidade), mostra-se verossímil a tutela judicial buscada ...Cível - 0000211-13.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.:. DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ...Cível - 0051290-38.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - ... Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Itabuna/BA, que nos autos da ação ... Aduz que com acréscimo do art. 24-C no Decreto – Lei nº 667/69), o qual estabelece que o ... de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso. (TJ-MS - AI: 14127114720208120000 MS ...
  • PORTARIA MCOM Nº 2.524, DE 4 DE MAIO DE 2021
    ...4º, inciso II, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, por meio da ..., acerca da sua efetiva necessidade e utilidade, devendo ser primeiramente distribuídos os ...ão à Rede Nacional de Comunicação Pública, deverão efetuar a regularização da adesão ... BA Rodelas MG Piedade do Rio Grande PR Ortigueira BA Santa Bárbara MG Pirajuba PR Paraíso do ...
  • Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
    ... Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana que, na ação movida em face ... (Lei nº 13.954), que alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2.7.1969, estabelecendo novo ... jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o ... - 4ª C.Cível - AI - 1708865-8/01 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - ...
  • Acórdão Nº 0018564-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-08-2022

    direito penal e processual penal – apelações criminais – roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo – sentença condenatória – recursos defensivos.leandro (apelante 1) 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – 2. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PEGOU...

    ...“Por fim, não se vislumbra utilidade prática na realização de perícia técnica, ... do réu, para garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração. delitiva, pois .../20h20; ficaram até 21h00 por causa do decreto";. •viu uma camionete branca chegando e viu Maur\xC3"...0004791-57.2021.8.16.0130 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR - J. CELSO JAIR MAINARDI. ...

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