decretos gdf

508 resultados para decretos gdf

  • Decisão Monocrática N° 07364809520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LACTEOS BRASÍLIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA UNIPESSOAL contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais referente aos embargos à execução opostos contra CONSTRUTUORA LAR FELIZ LTDA. Em suas razões recursais a agravante alega que tem enfrenado severas dificuldades financeiras com baixa de...

    ... e fluxo de caixa negativo.  Afirma ter sofrido inúmeros prejuízos ocasionados pelas políticas de distanciamento social impostas pelos decretos Governamentais do GDF e Estado de Goiás, ocasionando inclusive atraso no pagamento de funcionários.  Sustenta que é demandada em outros ...
  • Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)

    Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia

    ...árias impostas pelo momento de perigo para a sobrevivência humana, não pôde abrir turmas presenciais por conta do protocolo da OMS e de decretos" do GDF. . Nesse interim, nem a entidade e nem seus educadores e educandos tinham condições de abrir turmas de alfabetização virtual, visto que n\xC3"...
  • EXTRATO DE TERMO ADITIVO
    ...37, inciso XXI; Decreto n. 9.507 de 2018, art. 12; IN MPOG n. 05/2017, arts. 53 a 60; Decretos GDF n. 40.381/2020 e n. 40.392/2020; Lei n. 8.666/1993, art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, alínea "d" c/c § 5º; Lei n. 13.932/2019; ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...31 — TST — reajuste salarial previsto em norma coletiva — prevalência dos Decretos-Leis ns. 2.283/86 e 2.284/86 — “Plano Cruzado” — OJ-SDI-1 n. 69 — TST — reajuste salarial previsto em norma coletiva — prevalência — ...
  • nº 2000.01.00.016428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2004

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8036/90 E DO DECRETO Nº 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da...

    ...POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na ...
  • nº 1997.01.00.035921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. 2. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentaç

    ...POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na ...
  • Acórdão nº 1997.01.00.035921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. 2. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentaç

    ...POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na ...
  • Acordao N° 1663265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023

    Agravo de instrumento. Artigo 5. º, inciso lxxiv, da constituição federal. Artigo 99 do cpc. Pedido de assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Presunção relativa. 1. O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A gratuidade não deve ser...

    ...Afirma tersofrido inúmeros prejuízos ocasionados pelas políticas de distanciamento social impostas. pelos decretos Governamentais do GDF e Estado de Goiás, ocasionando inclusive atraso no pagamento. de funcionários. Sustenta que édemandada em outros processos ...
  • Acordao N° 1328168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alteração da capacidade econômica do genitor, a princípio comprovada. Redução mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos, que reduziu o valor da pensão alimentícia paga pelo autor, ora agravado. 1. 1. O recorrente pede que o

    ...decretos que determinou a. interrupção dos serviços de cabelereiro não implicou no retorno imediato da clientela enquanto ainda. perdura a pandemia. 3.2. ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.024534-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Marzo de 2006

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº. 8036/90 E DO DECRETO Nº. 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da...

    ...POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº. 11.467/89 E GDF Nº. 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na ...
  • Acordao N° 1290330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Família e processual civil. Agravo de instrumento. Acordo provisório de visitas. Homologação. Pedido sucessivo de suspensão. Indeferimento. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Receio de contágio pelo novo coronavírus. Visitação preservada. Decisão mantida. 1 - a decisão agravada foi proferida após o lançamento nos autos de parecer ministerial circunstanciadamente...

    ...em Março. L. é pessoa consciente da grave situação, não pretendendo desrespeitar os decretos do. GDF e muito menos as orientações da OMS” (Num. 16931679 - Pág. 33). Argumenta que “o agravado, apesar de trabalhar diretamente com ...
  • Acordao N° 1303326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020

    Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º do decreto 35. 738/2014, do governo do distrito federal. Lei federal 12. 996/2014. Venda direta e concessão de direito real de uso de terrenos públicos do distrito federal a entidades sociais e templos religiosos. Dispensa de licitação. Alegação de inconstitucionalidade material. Norma infralegal e de efeitos concretos. Ação...

    ...Incialmente, a autora da ação defende a viabilidade da instauração do controle abstrato de. constitucionalidade perante o TJDFT sobre Decretos do GDF aduzindo que o artigo impugnado dispõe. sobre tema reservado a lei formal, indicando precedentes do Tribunal e do Colendo STF que entende. ...
  • Decisão Monocrática N° 07095866220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA

    ...ção do Decreto nº 40.546/2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho no âmbito da estrutura administrativa do GDF, bem como de outros decretos que também impuseram restrições necessárias para evitar a proliferação do Novo Coronavírus, a Terracap acolheu uma série de mudanças em sua ...
  • Acordao N° 1662752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistente. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissã

    ...decretos que também impuseram restrições necessárias para evitar a proliferação. do Novo Coronavírus, a Terracap acolheu uma série de mudanças em sua ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
    ...68 — Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. ( Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 375, DJ 20.4.2005) ...
  • Acordao N° 1313682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inocorrência de apresentação de alegação nova na fase recursal. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Elementos de convicção suficientes para julgamento da lide. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Administrativo. Servidora pública. Agente comunitário de saúde. Utilização de veículo próprio para as...

    ...observar os parâmetros gerais estabelecidos pelos Decretos 13.447/91 e 26.077/05. [..]”. (TJDFT Acórdão n.1111787, 07059148520178070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma. Cível, Data de ...
  • Unidades de conservação ambiental da Bacia do Lago Paranoá

    O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambiental da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurídico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.

    .... 8 Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/silegisdocs/distrital/gdf/decretos/1998/dec-1989-12055-500.htm . | 376 | . . REDUnB v.10 | p. 365-399 | 2012 . Ao lado da APA das Bacias do ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
    ... 35 da SBDI-1, DJ 20.4.05). . 69. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. “PLANO CRUZADO”. Inserida em 14.3.94 ( Cancelada em decorrência da sua conversão ...
  • Processo Nº 19957.009292/2017-21 da Comissão de Valores Mobiliários, 02-03-2021

    Responsabilidade de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia Energética de Brasília - CEB, por infrações relativas às demonstrações financeiras dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão do descumprimento de normas contábeis dos Pronunciamentos Técnicos CPC 38 e CPC 40 c/c o art. 176, §5º, III, da Lei nº 6.404/1976, quanto a créditos inadimplidos detidos em face...

    ...forma satisfatória, uma vez que parte das dívidas somente foi reconhecida por meio de decretos,. conforme se refletiu em manifestação dos administradores. De acordo com a SEP, o pagamento. das despesas correntes, líquidas e certas, não ...
  • Acordao N° 1637926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Direito administrativo. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Ausência de fundamentação. Preliminares afastadas. Licitações. Contagem de prazo. Entrega de documentos. Edital. Atraso ínfimo. Não comprovado. Princípio da publicidade. Transmissão ao vivo. Pandemia covid-19. Medidas sanitárias. Assegurado. 1. O art. 1º da lei 12. 016/2009 dispõe: ?conceder-se-á mandado...

    ...decretos que também impuseram restrições necessárias. para evitar a proliferação do Novo Coronavírus, a Terracap acolheu uma série de mudanças em ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1318 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES DE RESSARCIMENTO AO FCDF POR CESSIONÁRIOS DE SERVIDORES PAGOS COM RECURSOS DO FUNDO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELOS GESTORES RESPONSÁVEIS, PORÉM COM RESULTADOS AINDA PARCIAIS. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE RESSARCIMENTO E DE INSCRIÇÃO DOS INADIMPLENTES NO CADIN. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE ORIENTAM AS HIPÓTESES DE...

    ... os gestores a uma incerteza jurídica sobre a necessidade de haver ou não ressarcimento, haja vista, por exemplo, as publicações de decretos do GDF e os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do GDF, que ora se manifestavam favoráveis, ora contrários à exigência de ressarcimento ao ...
  • Acordao N° 1271600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Exercícios anteriores. Reconhecimento do débito. Distrito federal. Prescrição. Rejeição. Correção monetária. Ipca-e. Temas 810 e 905. 1. Considerando que somente em 2018 a administração expediu declaração oficial de reconhecimento de crédito em favor de servidor aposentado e o enquadrou à conta de ?exercícios findos?, não há que se falar em prescrição da pretensão

    ...disponibilidade orçamentária do GDF, nos termos dos Decretos distritais nº 35.073/2014 e nº. 39.014/2018, que dispõem sobre o reconhecimento de despesas relativas a exercícios anteriores. Não há nos ...
  • Processo Nº 17291/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Marzo de 2002
    ... Conformidade Das Disposi$#es Dos Incisos Ii E Iii, Do Artigo Segundo, Da Referida Legisla$@o E De Acordo Com As Justificativas Contidas Nos Decretos De Numeros 17/98 E 28/98. $$ Entretanto, Entendeu Que As Admiss#es De Dois Estagiarios, Pelo Prazo De 180 Dias, N@o Se Enquadram Nas Hipoteses ...
  • OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
    ...35 da SBDI-1) - DJ 20.4.2005. 69. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO" (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 375) - DJ 20.4.2005. 70. RECURSO ORDINÁRIO. ...

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