decretos gdf

582 resultados para decretos gdf

  • Classificação vLex
  • nº 1997.01.00.035921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 04 de Novembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentação...

    ...LIBERAÇÃO PARACONSTRUÇÃO MORADIA PRÓPRIA A MARGEM SFH. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na qualidade de agente operador Lei nº 8;036/90, ...

  • Acórdão nº 1997.01.00.035921-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 04 de Novembro de 2004

    ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE SAQUE. RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO. UNIÃO. INEXISTÊNCIA. O saldo da conta vinculada do FGTS em relação ao empregado não-optante pertence ao empregador (art. 19 da Lei nº 8.036/90), razão pela qual não há possibilidade de saque. Precedentes da Corte. A CEF é a única legitimada a agir nos conflitos relativos a movimentação...

    ...LIBERAÇÃO PARACONSTRUÇÃO MORADIA PRÓPRIA A MARGEM SFH. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na qualidade de agente operador Lei nº 8;036/90, ...

  • Acórdão nº 3464/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Representação de Unidade Técnica Formulada a Partir de Consulta Encaminhada ao Tribunal pela Pmdf. Impossibilidade de Resposta à Consulta em Razão da Incompetência da Autoridade e por Se Tratar de Caso Concreto. Exame da Legalidade da Matéria. Possibilidade de os Recursos do Fundo Constitucional do Df (fcdf) Serem Empregados em Ação de Segurança Desenvolvida Conjuntamente Com órgãos Não...

    ...E o consórcio é sempre entre entidades de mesma natureza: dois Municípios ou dois Estados." [Grifamos]. 41. Em 25/07/2007, foi baixado o Decreto Federal 6.170/2007, alterado pelos Decretos 6.619/2008 e 6.428/2008, como fito de regulamentar os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ...

  • nº 2000.01.00.016428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8036/90 E DO DECRETO Nº 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da...

    ...LIBERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO MORADIA PRÓPRIA A MARGEM SFH. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº 11.467/89 E GDF Nº 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na qualidade de agente operador - Lei nº 8;036/90, ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.024534-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 06 de Março de 2006

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. CONCESSÃO DE USO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº. 8036/90 E DO DECRETO Nº. 99.684/90. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se cabível a utilização do saldo de conta vinculada ao FGTS, para fins de construção da casa própria, em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso, independentemente da...

    ...LIBERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO MORADIA PRÓPRIA A MARGEM SFH. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROPOSTA DE CONCESSÃO. DECRETOS GDF Nº. 11.467/89 E GDF Nº. 20.426/99. I - A CEF está legitimada para responder a ações que visem a liberar saldo de conta vinculada de FGTS, na qualidade de agente operador - Lei nº. 8.036/90, ...

  • Unidades de conservação ambiental da Bacia do Lago Paranoá

    O atual artigo trata dos aspectos jurídicos concernentes à proteção ambiental da bacia do Lago Paranoá e de suas áreas circunvizinhas. A partir da retrospectiva histórica a respeito da origem do Lago e diante da análise das normas legais protetivas, buscamos verificar a adequação do tratamento jurídico ao projeto original do Lago Paranoá e de sua bacia hidrográfica.

  • Acórdão nº 3063/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Novembro de 2012

    Relatório de Auditoria. Cumprimento do Acórdão 1358/2010-tcu-plenário (sessão Extraordinária Reservada). Informações Necessárias ao Exame de Representação. Inexistência de Direcionamento Sistêmico da Licitação Ou de Sobrepreço/superfaturamento do Objeto. Recomendações. Apensamento

    ...- PIS [Programa de Integração Social] e COFINS [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]: alíquota zero conforme Decretos 5171 e 5268, ambos de 2004 e Lei 10.865/2004. - ICMS [imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ...

  • Diversos

    ...PN n. 56 - CONSTITUCIONALIDADE (positivo). São constitucionais os Decretos-leis ns. 2.012/1983, 2.024/1983 e 2.045/1983. PN n. 66 - GARRAFAS "BICADAS" (positivo). Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se ...

  • SBDI-1

    ...35 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005. · OJ SDI-1 N. 69 - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO" ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA CONVERSÃO NA SÚMULA N. 375) - DJ 20.4.2005. · OJ SDI-1 N. 70 - RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO ( CANCELADA EM ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4321-31.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não se há de falar em interrupção do prazo prescricional em decorrência do manejo de processo administrativo pela parte interessada, para reconhecimento do direito, por não se encontrar tal situação contemplada no rol taxativo do art. 202 do Código Civil. Precedentes de Turmas...

    ...Diga-se, ainda, que o juízo a quo não se eximiu da devida prestação jurisdicional alegando lacuna de lei. Também desserve ao fim colimado a indicação de ofensa a decretos, pois estes não se encontram previstos no rol do art. 896, a, da CLT. Semelhantemente, ficou registrado que não se há de falar em prescrição parcial, porquanto o reajuste postulado não está ...

  • Acórdão nº 734/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

    Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento

    ...62 e 63, § 2º, inc. III, da Lei 4.320/1964 (item 2.1). 7. Cabe registrar a recente edição do Decreto 7.568, de 16/9/2011, que alterou os Decretos 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e 3.100/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas ...

  • Acórdão nº 1775/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2014

    Tomada de Contas Especial. Realização de Rodeio em Brasília/df. Convênio Com Fundação Privada Cujo Objeto Foi Subcontratado Integralmente. Fuga ao Procedimento Licitatório. Ausência de Débito. Contas Irregulares. Multas. Ciência

    ...Segundo a Sra. Cláudia Maria Maldonado da Cunha Cordeiro, somente após a decisão adotada pelo TCU, o Poder Executivo editou dois decretos, dentre os quais o Decreto 6.170/2007, no qual foi previsto que as entidades sem fins lucrativos devem observar os princípios básicos insculpidos na Constituição Federal de 1988, portanto em data ...

  • Acórdão nº 3398/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Dezembro de 2012

    Tomada de Contas Anual. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Regulares, Com Quitação Plena, para Alguns Responsáveis. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis, Até a Apreciação Definitiva de Processos Conexos

    ...Nesses três itens, a CGU relata atos de gestão da Sepin referentes à aplicação da "legislação de informática" (Leis 8.248/91, 10.176/01 e 11.077/04; regulamentadas pelos Decretos 792/93, 3.800/01 e 5.906/06). No item 1.2.1.1 foram solicitadas informações sobre as dez empresas beneficiárias com os maiores saldos devedores relativos aos dispêndios compulsórios em Pesquisa ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...Foi oportuna a orientação, ora transformada na OJ.Transitória n. 35. 69 REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS- LEIS NS. 2.283/86 E 2.284/86. "PLANO CRUZADO". (Inserida em 14.03.1994.) (Convertida na Súmula n. 375, DJ 20.04.2005). A norma coletiva abrange categorias profissionais e econômicas e traduz o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2260/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junho de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO GDF. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei...

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE. 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA. UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    SALÁRIO. REAJUSTE. IPC DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89. O governo do Distrito Federal, ao contratar servidores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, obriga-se a observar as normas trabalhistas federais, tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal que estabelece a competência privativa da União para

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE. 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA. SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2234/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Junho de 2001

    REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89 1. O governo do Distrito Federal, ao contratar servidores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, obriga-se a observar as normas trabalhistas federais, tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o...

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE. 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA. SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2946/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO GDF. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei...

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO. DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA. SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão indexados nº RO-240/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Maio de 2002

    LEGISLAÇÃO FEDERAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito F e deral, equipara-se ao empregador comum, sendo aplicável aos seus empregados a legislação salaria...

    ...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS. SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA. PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO DE 1987. DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E. 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA. PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Junho de 2001

    REAJUSTE SALARIAL. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 38/89. O governo do Distrito Federal, ao contratar servidores sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, obriga-se a observar as normas trabalhistas federais, tendo em vista o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o...

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE. 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302 DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA. SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

    ...(..). 4.13.4 Conclusão:. 4.13.4.1 Nos atos de concessão de diárias constam os elementos essenciais previstos no art. 7º do Decreto n. 343/1991, modificado pelos Decretos ns. 1.656/1995, 3.643/2000 e 5.554/2005. 4.13.4.2 Consideramos pertinentes as justificativas apresentadas para a concessão de passagens/diárias relativas aos Processos ns. 1.325/2005, 444/2005, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5416/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Maio de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pela CLT, deve observar as normas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO. DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À. POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1065/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO. DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA. UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5926/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO. DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302, DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA. UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Maio de 2001

    PLANO COLLOR. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. Quando o Poder Público admite servidores regidos pelo regime da CLT, deve observar as normas jurídicas contidas na ordem jurídica trabalhista. Considerando-se, ainda, que, de acordo com o inciso I do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, -a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da...

    ...SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT. ESTADO DE MINAS GERAIS. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 26,06%, RELATIVO AO IPC APURADO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/87. DECRETOS-LEIS 2.284 E 2.302,. DE 1986. SUJEIÇÃO DO ENTE FEDERADO À POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que, se o ...