decretos gdf

508 resultados para decretos gdf

  • Acordao N° 1325898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelações cíveis. Direito constitucional. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Perda superveniente do interesse de agir. Arguição de inconstitucionalidade. Decretos distritais nº 34. 783/2013 e 34. 863/2013. Competência privativa do poder executivo distrital. Lei complementar 803/2009 (plano diretor de ordenamento territorial do distrito federal). Projeto urbanístico de parcelamento do...

    ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DISTRITAIS Nº 34.783/2013 E ... 34.863/2013. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL. LEI ... COMPLEMENTAR 803/2009 (PLANO DIRETOR DE ...
  • Acordao N° 1703551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023

    Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa

    ... REAJUSTE SALARIAL ... VARIAÇÃO DO IPC. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM OS ... REAJUSTES AUTORIZADOS PELOS DECRETOS Nº 12.728/90 E 12.947/90. AUMENTOS ... ANTERIORMENTE CONCEDIDOS COM A MESMA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ... NA FASE DE COGNIÇÃO ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... Regime de Licitação: Lei Municipal nº 8.294, de 14 de ... dezembro de 2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26 de ... março de 2020; Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, ... 15.697, de 6 de março de 2008, 16.314 de 17 de agosto de ... 2012, bem como Instrução Normativa ...
  • Acordao N° 1288860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Objeto. Nulidade de processo administrativo. Procedimento. Deflagração. Aferição de ato ilegal praticado por permissionária de serviços funerários. Sanção. Revogaçao de termo de ajustamento de conduta - tac que permitia a exploração dos serviços. Aplicação. Irregularidades detectadas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla...

    ... 3.376/2004 (que dispõe acerca da vedação de agenciamento de serviços funerários), dos Decretos ... distritais n. 28.606/2007 (que regulamenta os serviços funerários) e 34.320/2013 (o qual aprova o ... Regimento Interno dessa Pasta) ...
  • Acordao N° 1411930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Agravo de instrumento. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Princípio da separação dos poderes. Valores jurídicos abstratamente considerados. Artigos 20 e 21 da lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb). Recurso conhecido e não provido. 1. Pelo princípio da separação dos poderes, a regra é a não intervenção do poder...

    ... DISTRITO FEDERAL e ARENA BSB SPE S/A ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECRETOS DISTRITAIS. MEDIDAS DE ... ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES JURÍDICOS ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, ... da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. artigo 2º, dos Decretos Munici- ... pais nº 4.669/20 e nº 4.680/20). Contrato de 24-04-20. Valor ... – R$47.000,00 ... Advogado: Barcelos Antonio Silveira (OAB/SP nº ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 4º da Lei ... Federal nº 13.979/20, Medida Provisória nº 926/20 e Decretos ... Municipais nº 4.347/20, nº 4.350/20 e nº 4.354/20). Nota de ... Empenho de 18-03-20.Valor – R$697.000,00 ... Advogados: Roberta Cheles de ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de ... 2002, Decretos Municipais nºs 3.802 e 3.845 de 2009, Lei Fede- ... ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, ... de 14 de dezembro de 2006, ...
  • Decisão Monocrática N° 07377502320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos da ação coletiva (PJe 0709769-62.2023.8.07.0018), indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 102/2023, até julgamento final da lide, determinando-se ao réu a manutenção das normas anteriores. Informa o agravante que, tanto a

  • A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
    ... A Receita Federal vai oferecer à consulta pública as minutas de Instruções Normativas — normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medidas provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... Garcia Romero (Secretários Municipais) ... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Decretos Muni- ... cipais nºs 21.111/20 e 21.117/20, artigo 4º da Lei Federal nº ... 13.979/20 e artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) ...
  • EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 200109 - DPRF
    ... decretos n° 36.762/2015 e 37.940/2016/gdf (tarifas de transportes públicos) e alteração percentual do risco ambiental do trabalho - rat. Vigência: ...
  • Acordao N° 1706852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023

    Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Litispendência. Limitação temporal. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - apesar da coincidência de partes e da semelhança quanto à causa de pedir, não há identidade de pedidos entre o presente cumprimento de sentença e os anteriormente propostos, portanto, não se trata de ações idênt

    ... para reconhecer que é devida a compensação com os reajustes de 30% e 81%, concedidos pelos ... Decretos n° 12.728/90 e 12.947/90, não tendo os autores direito à compensação ou diferenças a ... receber e, de consequência DECLARO EXTINTO O ...
  • Decisão Monocrática N° 07261169820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS (agravante) contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos de ação popular n. 0722681-50.2020.8.07.0001 (iniciada por RODRIGO OLIVEIRA DE CASTRO DIAS), decisão com o seguinte teor: ?I ? Recebo a emenda ID 97976895....

  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... comercial e operacional para Saneamento Básico ... Disciplina Legal: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... de 2002, Decretos Municipais nº 3.802/2009 e 3.845/2009, ... aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e ...
  • Acordao N° 1710121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor. Perdas salariais. Compensação. Ofensa à coisa julgada. I - o pagamento das diferenças salariais devidas em decorrência do plano collor deve ser antecedido da compensação com os reajustes salariais concedidos com a finalidade de recomposição das perdas decorrentes da inflação. Ii - não há violação à coisa

    ... REAJUSTE SALARIAL ... VARIAÇÃO DO IPC. PLANO COLLOR. PERDAS INFLACIONÁRIAS. COMPENSAÇÃO COM OS ... REAJUSTES AUTORIZADOS PELOS DECRETOS Nº 12.728/90 E 12.947/90. AUMENTOS ... ANTERIORMENTE CONCEDIDOS COM A MESMA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO ... NA FASE DE COGNIÇÃO ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... mentos necessários ... Disciplina legal: Lei Federal nº 10.520/02, Lei Comple- ... mentar nº 123/06 e suas alterações e Decretos Municipais nº ... 3.014/06, nº 3.016/06 e nº 4.143/14, aplicando-se, ainda, no ... que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
    ... e afins da sociedade de economia mista extinta, nos termos ... da Lei nº 17.059/19, dos Decretos nºs. 64.063/19, 64.178/19, ... 64.541/19, 64.540/19, 64.998/20 e da Ata da Assembleia Geral ... Extraordinária da Emplasa, de 13/11/2020, para fins ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ATAS DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... Chromebook ... Disciplina legal: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, ... Decretos Municipais nº 11.447/94, 14.218/03 e 14.356/03, Lei ... Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 16.187/08 e ... respectivas alterações ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
    ... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
  • Acordao N° 1628264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Decretos distritais. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Realização de partida de futebol em estádio de brasília/df. Ilegitimidade passiva do governador do distrito federal. Inocorrência. Perda superveniente do interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. 1. Fixada a legitimidade passiva do...

    ... Acórdão Nº ... REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO POPULAR. DECRETOS DISTRITAIS. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA ... PANDEMIA DE COVID-19. REALIZAÇÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL EM ESTÁDIO DE ... BRASÍLIA/DF. ILEGITIMIDADE ...
  • TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
    ... gratuitamente as licitações e negócios públicos do Estado • Busca fácil e objetiva das licitações ; • Consulta às leis e decretos ...
  • Acordao N° 1290387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Civil. Tributário. Apelação. Fomento. Programa pró-df ii. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Lei distrital 3. 196/2003. Natureza jurídica do financiamento. Creditícia. Revogação. Lei distrital 5. 236/2013. Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário. Pedido de liberação das parcelas do financiamento. Pedido de compensação. Improcedentes. Recurso conhecido e...

    ... REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARCIALMENTE ... ACOLHIDA. DECRETOS ATACADOS QUE FORAM REVOGADOS OU CUJOS EFEITOS SE ... EXAURIRAM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL ... UTILIZAÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07232744820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão[1] proferida nos autos da Ação Popular nº 0704695-95.2021.8.07.0018, que indeferiu o pedido liminar para que o réu, aqui agravado, por meio de novo Decreto, suspendesse temporariamente os efeitos concretos dos Decretos Distritais 42.297/2021 e 42.310/2021 e, em decorrência, fosse proibida a presença de público ?na partida Flamengo x Defensa Y

  • Acordao N° 1409283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022

    Apelação criminal. Lesão corporal grave que resulta na incapacidade para ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias. Infração de medida sanitária preventiva. Decreto n. 40. 648/2020 do gdf. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Absolvição descabida. Desclassificação para o delito de lesão corporal culposa....

    ... autoridades sanitárias.(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40831 de 26/05/2020) ... Referidas determinações foram mantidas pelos Decretos 40.777/2020 e 41.913/2021 ... In casu, conforme restou apurado durante a instrução processual, após adentrar no estabelecimento ... comercial ...

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