decretos gdf
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Acordao N° 1238826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Agentes de vigilância ambiental em saúde (avas). Indenização de transporte. Desempenho de função precipuamente externa. Não fornecimento de veículo pela administração. Valor da indenização. Decreto distrital nº 26. 077/2015. 1. É devida indenização pelo uso de meio de transporte próprio - assim entendido qualquer veículo que não tenha sido fornecido pela administração pública -...
... LEI DISTRITAL 5.237/2013 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. AUSENCIA DE ... OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E ... 26.077. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL POR ATO DO ... PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... DEMANDAS DE COMBATE AO CORONA VIRUS, DE ACORDO ... COM A LEI FEDERAL N° 13.979/2020, DECRETO ESTADUAL ... N° 64.879/2020 E DECRETOS MUNICIPAIS N°s 4204/2020 e ... 4208/2020, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA ... MUNICIPAL DE SAUDE. Vigência: até 180 (cento e oitenta) ...
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Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
... Distrito Federal e dos Territórios, verificado que os Decretos Legislativos também estão sujeitos ao ... crivo do controle abstrato de constitucionalidade, passa-se à análise da liminar pleiteada (STF, ADI ... -
Acordao N° 1415655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Prescrição. Não configuração. Incorporação do reajuste de 84,32%. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva, em regra, beneficia a todos os...
... carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da ... inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao ... -
Processo Nº 26954/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Julio de 1995
Prestacao De Servicos Especializados E Veiculacao De Campanha De Publicidade E Remessa De Editais De Publicidade Nos Veiculos Que Atinjam Segmentos De Mercado Desejado
... Org`os T}cnicos Da Casa E A Procuradoria Da Fazenda Do Estado Apontando A Ausencia De Documento Indispensavel Ao Cumprimento Dos Termos Dos Decretos Numeros 36450 De 14.01.93 E Numero 37698 De 22.10.93, Propuseram Assinala¦`o De Prazo A Origem Para Regulariza¦`o Da Mat¢ria.$$ Nesta ... -
Expediente - 4 DE MARÇO DE 2021 23ª SESSÃO OrDINÁRIA
... conto com a aprovação desta Casa Legislativa ... Sala das Sessões, em 4/3/2021 ... a) Dirceu Dalben - PL ... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 18, DE 2021 ... Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo 14 do DECRETO ... Nº 52.860, de ...
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Acordao N° 1340990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Alvará. Tutela provisória de urgência. Distrito federal e iprev. Servidor público. Alimentos. Filhos menores. Sentença homologatória de acordo. Suspensão do benefício. Falta de recadastramento e de prova de vida. Situação excepcional. I - os agravados-autores, menores, são beneficiários de pensão alimentícia, e o pagamento foi suspenso pelos agravantes-réus, pois o genitor,
... pensão por morte ... O que não se pode acobertar pelas exigências dos decretos mencionados pelo recorrente é o direito ... evidente dos menores em receber o pensionamento pelo D. F., voltado para atender suas ... necessidades ... -
Processo Nº 4969/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Junio de 2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... TC-4373/989/16); e horas extras ocorreram mediante justificativas mensais das chefias imediatas, conforme exigido nos Decretos nº 2.711, de 24 de maio de 2018 e 2.9 07, de 07 de abril de 2020 e, as medidas para a redução das horas extras ocorreram com a ... -
Decisão Monocrática N° 07228576120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL (agravante/réu), em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0705878-67.2022.8.07.0018 proposta por ELVIS BORGES DE LIMA (agravado/autor), que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 125824580 dos autos de origem): (...) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA c/c tutela...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... emergência ... Regime de Licitação: Lei Municipal nº 8.294, de ... 14/12/2001, alterada pela Lei n.º 10.298, de 26/03/2020; ... Decretos Municipais nºs 14.905, de 01/03/2003, 15.697, de ... 06/03/2008, 16.314 de 17/08/2012, bem como Instrução Nor- ... mativa 001/2020 do Tribunal de ...
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Acordao N° 1359191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento com preceito cominatório. Ocupação irregular de terreno público. Ocupante que pretende compelir a caesb a prestar serviços em localidade sequer passível de regularização. Recusa justificada. Decretos distritais 32. 898/2011 e 33. 798/2012. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 6º do decreto distrital n. 32. 898/2011, com a redação dada pelo...
... OCUPANTE QUE PRETENDE ... COMPELIR A CAESB A PRESTAR SERVIÇOS EM LOCALIDADE SEQUER PASSÍVEL DE ... REGULARIZAÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA. DECRETOS DISTRITAIS 32.898/2011 E ... 33.798/2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Nos termos do art. 6º do Decreto Distrital n. 32.898/2011, com a ... -
Acordao N° 1418307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito administrativo. Direito urbanístico. Direito civil. Autorização para construção. Licença concedida. Obra inserida na área tombada do conjunto urbanístico de brasília. Ausência de autorização do iphan/df. Proibição de intervenção no local. Licença revogada. Dano material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. 1. A autorização do der/df se restringe à...
... âmbito de ocupação de faixa de domínio de rodovia distrital, não excluindo a necessidade de ... observação das normas legais e os decretos vigentes que regem e regulamentam tais ocupações, como a ... urbanística, devendo o interessado se responsabilizar por todas as demais ... -
Acordao N° 1275058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Decretos distritais nº 40. 583/2020 e nº 40. 939/2020. Autorização de funcionamento de academias de esporte. Perda superveniente do objeto. Impugnou-se, na impetração, o ato do governador do distrito federal consistente no artigo 3º, inciso iv, do decreto distrital nº 40. 583/2020, que determinou a suspensão do funcionamento de academias de esporte de todas...
... GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador MARIO MACHADO ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOS DISTRITAIS Nº 40.583/2020 E ... Nº 40.939/2020. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE ESPORTE ... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... -
Acordao N° 1311805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Competência da justiça comum do distrito federal. Denegação da ordem. Rejeitada em primeiro grau a exceção de incompetência, inviável o manejo de recurso, admitindo-se, em tese, o habeas corpus. Frise-se que a competên
... as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias ... e outros atos normativos que tratem: ... I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no ... -
Acordao N° 1680578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo. Nulidade. Inexistência. Procon. Aplicação de multa. Fornecedor. Infrações de consumo. Ocorrência. Mérito. Ilegalidade. Ausência. Procedimento. Direito de defesa. Prática abusiva do reclamado. Verificada. Esferas judicial e administrativa. Independentes. Prejuízos financeiros. Não demonstrados. Valor da multa. Razoabilidade....
... que o consumidor possui interesse diverso do proposto ou previsto nos decretos ... relacionados a eventos, vigentes no período da Pandemia da Covid-19. Alega que o valor ... da sanção é desproporcional.Aduz que a situação ... -
Acordao N° 1280677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Paciente que progrediu para o regime semiaberto. Alocação em estabelecimento adequado ao regime. Suspensão de benefícios justificada pelo contexto excepcional de pandemia. Medidas tomadas para a proteção do próprio paciente e dos demais internos. Adoção de providências para compensar a suspensão dos benefícios. Ausência de situação equiparada a regime fechado. Ordem denegada. 1. O...
... Além disso, como dito em linhas volvidas, o Governador do Distrito Federal editou uma série de ... decretos nos últimos dias, cuja essência principal é a manutenção do isolamento social como ... principal forma de evitar a transmissão do vírus SARS ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7870 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
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Expediente - PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Expediente - OFéCIOS
... PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS ... 3 ...
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Acordao N° 1394980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito administrativo - ação civil pública - apelação - pandemia de covid-19 - servidores públicos - prevenção da contaminação - - fornecimentos de equipamentos de proteção individual - omissão estatal - comprovação - ausência - testagem quinzenal - frequência que melhor atenda aos critérios e padrões de biossegurança - lei 6. 554/20 - critérios da administração - recurso desprovido. 1. Os...
... Públicas para controle da epidemia. 5. Em relação à repartição de funções segundo o critério ... orgânico, os Decretos do Governador são os veículos pelos quais o Chefe do Poder Executivo ... controla um dos braços da Política Pública para enfrentamento da ... -
Acordao N° 1686872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Sentença coletiva. Plano collor. Expurgos inflacionários. Perda do índice de 84,32%. Ipc de março de 1990. Litispendência entre as ações coletivas. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Litispendência parcial de execuções. Reconhecimento parcial. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Pagamento em
... com reajustes posteriores concedidos aos servidores pelos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. (ID ... 43438181) ... Em suas razões (ID 43438183), os apelantes sustentam que: 1) os reajustes concedidos pelos ... -
Acordao N° 1747781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial sob medida. Built to suit. Art. 54-a da lei nº 8. 245/91 (lei do inquilinato). Contrato não cumprido pelo locatário. Onerosidade excessiva a uma das partes. Fato imprevisível. Covid-19. Teoria da imprevisão. Necessidade de demonstração objetiva de que o evento pandêmico afetou o objeto social da empresa e/ou sua capacidade financeira. Não
... atingiu vitalmente o negócio dos requeridos, também limitou as atividades da empresa requerida” e ... que “por força de decretos legislativos o coworking não poderia funcionar, realizar eventos ou até ... mesmo atingir seu objeto social”. No entanto, não houve ... -
Acórdão nº 0003658-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA SECRETÁRIA DA FAZENDA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO AUDITOR FISCAL. ÓBITO EM 18 (DEZOITO) DE ABRIL DE 2006. REVISÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE PENSÃO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE QUE O SEU ESPOSO RECEBERIA, SE VIVO ESTIVESSE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS. DECLARAÇÃO DO SETOR DE PENSÃO DA...
... (fl. 111) ... Declara, por sua vez, que a concessão da segurança alvejada ... implicaria em grave violação de decretos" e princípios constitucionalmente ... expressos, a exemplo do Estado Federativo, do princípio da reserva legal ... e, por fim, a necessidade de dota\xC3" ... -
Acordao N° 1351196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelações. Direito civil e processual civil. Fornecimento de serviços de água/esgoto e energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Imóveis em área de ocupação irregular. Decreto distrital nº 40. 179/2019. Evolução histórica. Comprovação de titularidade do imóvel. Supressão. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... instrumentos normativos internos superados por determinações expostas à decretos distritais ... supervenientes. Nesse sentido, entendeu o d. Juízo que, superada a questão da legitimidade dos atos de ... recusa de fornecimento ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Vistos, etc ... Diante da entrada em vigor dos Decretos Municipais 32.580, de 15 de julho de 2020, e 32.656, de 5 de agosto de 2020, que normatizaram a abertura gradual de estabelecimentos comerciais, ...