decretos municipais de campinas

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  • Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?

    A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questã

    ... . Assim, o presente trabalho procurou investigar os decretos municipais das cidades de Belo Horizonte, Campinas, Joinville, Porto ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E. MUNICIPAIS que têm imposto ...oxigênio, é diferente de Campinas. Aí é o interesse local, é o decreto. ...
  • EDITAIS
    ...ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
  • EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
    ...ária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de ... de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de ...
  • EDITAL
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  • EDITAis
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  • EDITAL
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  • Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
    ... de fogo, as disposições constantes dos decretos vergastados atendem aos anseios e necessidades ... a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do ...Bookseller: Campinas-SP, 2000, p. 497-499, g.n.).     Ao tomar ...
  • EDITAL
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  • EDITAL
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  • EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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  • EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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  • EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
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