decretos municipais do rio de janeiro
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções e em leis estaduais, e em leis municipais ... ARTIGO 3 ... Tributo é toda ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção dos imóveis de que trata esta Lei, junto aos órgãos municipais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ... demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões ... nº 4.827, de 7 de março de 1924, os Decretos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DA COMISSÃO DE ... CAPÍTULO III ... DAS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº ... representante dos arquivos públicos municipais; ... VII - um representante de associações de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-05-2022
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Embargos de ... na qual declarou inconstitucionais os Decretos ... Municipais do Estado do Rio de Janeiro, nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Embargos de ... na qual declarou inconstitucionais os Decretos ... Municipais do Estado do Rio de Janeiro, nº ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais" incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transfer\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO Recorrido: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. BONIFICAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. DECISÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/05/2019 17:55 ... Página 1 de 1 ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder ... federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e ...
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Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM PAGA AOS SERVIDORES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas -...
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM ... Decretos 16.840/98, ... -
Acórdão nº 2007/0035791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001. DECLARAÇÃO
... É DELGADOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E ... TÁXI. LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2000. DECRETOS MUNICIPAIS NºS 18.693/2000 E 19.443/2001 ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... , sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias que importem ...
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Decisão monocrática Nº 503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... 0000 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a qual determinou o cumprimento de decretos ... ter havido a revogação dos decretos municipais que impunham as medidas administrativas ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043435-24.2020.8.19.0000 (Cível), 18-11-2020
Direito Tributário. Execução Fiscal. ISSQN. R$ 1.357.363,49. Objeção de pré-executividade. Alegação de que a cobrança do crédito tributário seria eivada de vícios. Pedido de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, até o julgamento do presente recurso. Rejeição. A objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Agravo de ... Decretos Municipais do Estado do Rio de Janeiro, nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... passam, à condição de servidores municipais ... Art. 44. O servidor público civil ... 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e nos Decretos-leis ns. 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... por quaisquer autoridades estaduais ou municipais ... ARTIGO 3 ... A concessão ou ... ) os sorteios bi-anuais autorizados pelos Decretos-leis números 338, de 16 de março de 1938, e ... das Recebedorias Federais no Rio de Janeiro e em São Paulo, ou das Delegacias Fiscais nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025209-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Parquet ingressou em Juízo a fim de obter proibição de manifestações em locais públicos que pudessem provocar aglomerações em razão da pandemia. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Noturno, mas foi deferido em sede recursal em decisão monocrática posteriormente reconsiderada. Edição de sucessivos Decretos Estaduais vedando expressamente a "rea
... AGRAVADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO 2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Edição de sucessivos Decretos Estaduais ... vedando expressamente a ... FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ... ENFRENTAMENTO À COVID-19/MPRJ - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025209-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. Colegiado reformou parcialmente decisão liminar em Ação Civil Pública para excluir a aplicação de multa, mantendo a obrigação dos entes públicos de cumprir as determinações editadas em razão da pandemia. Recurso do Estado do Rio de Janeiro afirmando não terem sido consignadas de forma expressa as formas de cumprimento da...
... EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ... ENFRENTAMENTO À COVID-19/MPRJ - ... ou passeata, que possa vir a violar os decretos ... estaduais e municipais do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... dos decretos 22.780/03 e 23.596/03, tal como urdi- ... do às ... de incompatibilidade dos decretos municipais ob- ... jurgados com a Lex Lege, pois a via ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016006-48.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO OS DECRETOS Nº 48.573/2021, Nº 48.604/2021 E Nº 48.644/2021, EDITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ATUAL DE SAÚDE PÚBLICA GERADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. PERDA DO OBJETO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS
... LEGISLAÇÃO: DECRETOS Nº 48.573/2021, Nº 48.604/2021 E Nº 1 ... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... DIRETA DE ... DECRETOS MUNICIPAIS IMPUGNADOS. AÇÃO ... QUE SE JULGA EXTINTA, SEM ... -
Processo nº 0308419-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE CONSERVAÇÃO. APELO DA AUTORA. A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO, NOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... DECRETOS ESTADUAIS 43.091/11 E 43.415/13, ... DECRETOS MUNICIPAIS 34.522/2011 E 38.197/13. ...